TJ-SC - Agravo de Execução Penal XXXXX20228240064
Jurisprudência • Despacho •
(TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-47.2022.8.24.0064 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 16-12-2022).
Encontrado em: da prisão provisória utilizada apenas para fins de detração da pena [...]... No caso, o apenado não se manteve preso ininterruptamente desde a prisão em flagrante, logo, não é o caso de se considerar a data de 12.5.2019 como marco inicial para concessão dos benefícios penais. [... Como se vê, o Órgão Colegiado registrou que "o apenado não se manteve preso ininterruptamente desde a prisão em flagrante, logo, não é o caso de se considerar a data de 12.5.2019 como marco inicial para