Recurso da Reclamante em Jurisprudência

Assim, em razão da expressa previsão contida na CLT , não há como se liberar valores nos presentes autos, ainda que o agravo de instrumento em recurso de revista tenha sido interposto apenas pela reclamante... É certo, ainda, que o recurso de revista possui natureza de recurso extraordinário ante a delimitação de matéria e de análise probatória admitida... PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.”

Renova o autor, em sede de recurso ordinário, o pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita... Nesse sentido, sob a égide da novel legislação trabalhista, não basta apenas a declaração de hipossuficiência juntada à petição inicial para que seja conferida a gratuidade da justiça ao reclamante... Tendo em vista a não concessão do benefício da justiça gratuita, faz-se necessário, para o conhecimento do recurso ordinário interposto, o correto preparo

seguradoras das obrigações cobertas pelo seguro, a partir da caracterização do sinistro; IV - Prêmio: importância devida pelo tomador à seguradora em razão da cobertura do seguro; V - Segurado: o reclamante... TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Fundamentação TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO Processo n. XXXXX-66.2019.5.14.0002 Classe: RO D E S P A C H O Os autos estavam conclusos para análise de recurso... Nessa senda, verifico que a apólice de seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal do recurso de revista não observou os requisitos estabelecidos no Ato Conjunto precitado, como por

Tendo em vista os embargos declaratórios opostos pela reclamada e, consoante os termos da OJ 142, da SDI-I (TST), dê-se vista ao reclamante para, querendo, apresentar manifestação.

Intime-se o reclamante para se manifestar no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como assentimento. Após, voltem-me conclusos para análise do pedido de substituição. Intime-se.

para o recurso ser admitido... Assentadas tais premissas básicas, tem-se que, a respeito do assunto, o art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal não fez qualquer restrição quanto à parte processual, reclamante ou reclamado, limitando-se... RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA

Considerando que os pedidos formulados nos Embargos Declaratórios da parte reclamante, se acolhidos, ensejarão efeito modificativo do julgado, intime-se a parte reclamada a, no prazo de 05 (cinco) dias

Pelo exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita ao reclamante, o qual deverá comprovar o recolhimento das custas no prazo de 05 dias úteis, sob pena de seu recurso ser considerado deserto.

O reclamante, em suas razões recursais, assere, preliminarmente, que “ deixa de juntar as guias recursais, consubstanciado no artigo 99 , § 7º , do CPC , artigo 790 , § 4º da CLT e OJ 269 da SBDI-1, uma... que o autor não teria direito à gratuidade postulada, seja em razão de não fazer prova da hipossuficiência alegada, seja ainda por alegar que o autor cometia atos de concorrência desleal, “ que o reclamante... salário superior a 40% (R$2.335,78) do limite máximo dos benefícios do RGPS, fixado em R$5.839,45 a partir de 1º/01/2019, considerando a data de ajuizamento da ação (2019), em que formulado o pedido, o reclamante

M. e outros Adv: Advogado(s) do reclamante: GIORDANO MORATTI CASTIGLIONI, RODRIGO DE CARVALHO ZAULI, RODOLFO GOMES AMADEO Réu: V... EDIFICIO CASTELO BRANCO, 33, 5 Andar, Centro, VITORIA - ES - CEP: 29010-922 Contato: 3185-2240- E-mail: cejusc@trtes.jus.br Processo: XXXXX-12.2015.5.17.0006 - Processo Judicial Eletrônico Classe: RECURSO