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(TJSC, Apelação n. XXXXX-67.2001.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, j. Mon Mar 21 00:00:00 GMT-03:00 2022).
(TJSC, Apelação n. XXXXX-67.2001.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, j. 21-03-2022).
Conforme disposto no artigo 932, inciso III do Estatuto Processual Civil vigente, o relator não conhecerá do recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente... Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC , o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio... RECURSO PRÓPRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: XXXXX -02 ORIGEM: 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁSAGRAVANTE: VILMOND FERREIRA MIRANDA AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSDECISÃO AGRAVADA: Relator ÉLCIO VICENTE DA SILVARELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 05 DIAS. ARTIGO 166, IV, REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO APÓS DECURSO DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO INTEMPESTIVO E NÃO CONHECIDO. Trata-se de Agravo Interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática desta Corte que desproveu seus Embargos de Declaração e manteve a improcedência da pretensão aduzida na peça de ingresso.Consoante disposição do artigo 53, XXX do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, compete ao Relator, monocraticamente, ?não conhecer de recurso manifestamente inadmissível ou prejudicado?.E, nos termos do que dispõe o artigo 932 , III do Código de Processo Civil , incumbe ao Relator, monocraticamente, ?não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida?.Segundo dicção do artigo 166, IV do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, o prazo legal para interposição do Agravo Interno contra ato de Juiz de Turma Recursal é de 05 (cinco) dias.Intempestividade configurada no caso concreto, uma vez que o prazo para a interposição do Agravo Interno iniciou-se a partir da intimação da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Inominado da parte autora, ora agravante, que foi expedida em 24/11/2022, quinta feira, para publicação no DJe nos próximos dois dias úteis. Nessa senda, iniciado o cômputo do prazo em 29/11/2022, terça feira, o termo final para a protocolização da peça recursal se deu em 05/12/2022, segunda feira, e não em 16/12/2022, sexta feira, como pretende a parte agravante, restando intempestivo o Agravo Interno interposto, eis que o fez após o escoamento do prazo legal. Em sendo inadmissível recurso intempestivo, por ausência de um dos pressupostos objetivos recursais, o não conhecimento do Agravo Interno interposto é medida que se impõe.Precedentes desta Corte nos processos nº 5342092-34 e XXXXX-54, ambos de minha relatoria.Destarte, ante tais considerações, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, por restar o mesmo inadmissível, em razão de sua intempestividade. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 , Lei nº 9.099 /95).Transitada em julgado, restitua os presentes autos à origem, com as cautelas de praxe.Retire-se de pauta eventual sessão de julgamento agendada no feito.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data e assinatura digitais.ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Relator1
O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal... Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 07/05/2009) Assim, manifestamente improcedente recurso que tenta reanálise de questão já decidida pelo Tribunal, configurando-se manifestamente... RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1
Incumbe ao Relator, liminarmente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do... referido recurso seja novamente julgado, com a prévia intimação de todos os advogados constituídos pelo paciente, os quais também devem constar da publicação do teor do acórdão proferido... Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe 21/8/2014). Precedentes. 2
O artigo 557 do CPC dispõe que o relator deverá negar seguimento ao recurso quando for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante... Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil , impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou... Pág.: 143) Idêntico posicionamento é perfilhado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme atesta o julgado que guarda a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA
O artigo 557 do CPC dispõe que o relator deverá negar seguimento ao recurso quando for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante... Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil , impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou... Pág.: 143) Idêntico posicionamento é perfilhado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme atesta o julgado que guarda a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA
O artigo 557 do CPC dispõe que o relator deverá negar seguimento ao recurso quando for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante... Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil , impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou... Pág.: 143) Idêntico posicionamento é perfilhado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme atesta o julgado que guarda a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA
seja, pseudo domínio público, até que inventou a Terracap a Matricula nº 81.462, de 03.04.2013, cuja anulação foi requerida pela ação juntada as fls. 1446/1476 e por varias outras ações de outros prejudicados... Contrarrazões do Agravado às fls.626-632, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relato do necessário. Decido. Algumas considerações precedem ao conhecimento do presente recurso... autos com minudência, verifico que a Agravante pretende, em verdade, desconstituir coisa julgada consolidada no bojo do Processo nº 1999.01.1.062290-6 (ação de interdito proibitório), já transitado em julgado