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MEDICAMENTO – FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO - PERDA DE INTERESSE SUPERVENIENTE – AUSÊNCIA DE LIDE – RECURSO INOMINADO JULGADO PREJUDICADO.
ABONO DE PERMANÊNCIA – BENEFÍCIO QUE FOI REGULAMENTADO NO CURSO DA LIDE PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.361/2021 – PERDA DE INTERESSE SUPERVENIENTE – AUSÊNCIA DE LIDE – RECURSO INOMINADO JULGADO PREJUDICADO.
RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099 /95. O artigo 55 da Lei Federal nº 9.099 /95, aplicável ao JEFAZ, encerra norma de ordem pública, segundo a qual a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. A conclusão inarredável, portanto, é a de o capítulo da sentença que condenou a recorrente ao pagamento de custas viola norma de ordem pública e enseja, ipso facto, a sua correção oficiosa. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME (Recurso Cível Nº 71007627425, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 23/05/2018).
RECURSO INOMINADO – Incidente de cumprimento de sentença - Extinção da execução por inexistência de bens penhoráveis - Acordo celebrado entre as partes durante o tramitar do recurso – Acordo celebrado entre as partes homologado para que produza seus jurídicos e legais efeitos - Recurso inominado julgado prejudicado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA MÍDIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E NECESSIDADE DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REPRODUÇÃO DO ATO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE RECURSO PREJUDICADO QUE NÃO ENSEJA A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS (ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014). MERO INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos conhecidos e rejeitados.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE DIREITO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21/02/1990 ATÉ 21/07/2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI 8.213 /1991 PARA AFERIÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE, POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DO LTCAT OU DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO INOMINADO JULGADO PREJUDICADO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-89.2017.8.24.0090 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça , Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024).
RECURSO INOMINADO. DETRAN. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Nos termos do art. 998 do Novo Código de Processo Civil , o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, independentemente de anuência da parte contrária. Assim, e diante da desistência expressa da recorrente, deve ser homologado o pedido, restando prejudicado o julgamento do Recurso Inominado. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. RECURSO INOMINADO JULGADO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007030166, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 14/08/2017).
RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SACRIFÍCIO DE ANIMAL ACOMETIDO POR MORMO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Nos termos do art. 998 do Novo Código de Processo Civil , o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, independentemente de anuência da parte contrária. Assim, e diante da desistência expressa da recorrente, deve ser homologado o pedido, restando prejudicado o julgamento do Recurso Inominado. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. RECURSO INOMINADO JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006466189, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 28/06/2017).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO APONTADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO INOMINADO APRESENTADO APENAS PELA EMPRESA DE TELEFONIA, E NÃO PELA PARTE AUTORA. RECURSO INOMINADO JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DO TEOR DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-97.2019.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 01.03.2021)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO APONTADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO INOMINADO APRESENTADO APENAS PELA EMPRESA DE TELEFONIA, E NÃO PELA PARTE AUTORA. RECURSO INOMINADO JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DO TEOR DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-97.2019.8.16.0168 /1 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 01.03.2021)