Regime Inicial de Cumprimento de Pena dos Acusados em Jurisprudência

Encontrado em: Sobre o ponto, concluiu o acórdão recorrido (evento 32): Por fim, o acusado requer seja fixado regime inicial de cumprimento de pena mais brando. A pretensão não merece acolhimento... PENA-BASE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. CRITÉRIO ESCALONADO. 2. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. [...] 2... Estabelecida a pena final em 5 anos, o regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, diante da reincidência do acusado, nos termos do art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal

Encontrado em: Sobre o ponto, concluiu o acórdão recorrido (evento 32): Por fim, o acusado requer seja fixado regime inicial de cumprimento de pena mais brando. A pretensão não merece acolhimento... PENA-BASE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. CRITÉRIO ESCALONADO. 2. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. [...] 2... Estabelecida a pena final em 5 anos, o regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, diante da reincidência do acusado, nos termos do art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal

Encontrado em: cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios... inicial de cumprimento da pena: EMBARGOS INFRINGENTES... Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, é assente nesta Corte Superior o entendimento de que "a existência de circunstância judicial desfavorável, somada à reincidência, é suficiente para manter

Encontrado em: cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios... inicial de cumprimento da pena: EMBARGOS INFRINGENTES... Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, é assente nesta Corte Superior o entendimento de que "a existência de circunstância judicial desfavorável, somada à reincidência, é suficiente para manter

Encontrado em: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto... inicial de cumprimento de pena para o semiaberto" (evento 19)... PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO (FURTO QUALIFICADO). PRECEDENTES DESTA CORTE

Encontrado em: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto... inicial de cumprimento de pena para o semiaberto" (evento 19)... PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO (FURTO QUALIFICADO). PRECEDENTES DESTA CORTE

Encontrado em: Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, é assente nesta Corte Superior o entendimento de que "a existência de circunstância judicial desfavorável, somada à reincidência, é suficiente para manter... SENTENÇA MANTIDA. [...] - Mostra-se incabível a alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda do semiaberto para o aberto quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis à apelante, bem... o regime inicial fechado, apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos de reclusão

Encontrado em: Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, é assente nesta Corte Superior o entendimento de que "a existência de circunstância judicial desfavorável, somada à reincidência, é suficiente para manter... SENTENÇA MANTIDA. [...] - Mostra-se incabível a alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda do semiaberto para o aberto quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis à apelante, bem... o regime inicial fechado, apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos de reclusão

Encontrado em: REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PACIENTE REINCIDENTE. REGIME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1... Em síntese, alegou violação e interpretação divergente a dispositivo de lei federal, pois fixou regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o aplicável... Na hipótese, sendo o paciente reincidente, e fixada a pena em 6 (seis) meses de detenção, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33 , § 2º , alínea c

Encontrado em: A teor do art. 33 do CP , o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado em atenção à quantidade de pena, à reincidência e aos critérios estabelecidos nos art. 59 do CP... Assim, apesar da pena ser inferior a 4 anos, as circunstâncias judiciais do acusado são desfavoráveis, pelo que estabeleço o regime inicial semiaberto para o início do resgate da pena privativa de liberdade... Por estas razões, viável e recomendável a manutenção do regime semiaberto para cumprimento inicial da reprimenda. [...]