Regularidade do Negócio Jurídico em Jurisprudência

Encontrado em: SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. [...] 2... Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal... A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112

Encontrado em: SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. [...] 2... Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal... A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112

Encontrado em: Dessa forma, entende-se que competia ao Apelante, no exercício de poderes de comando e gerência, o zelo pela regularidade fiscal... É cediço que o Direito Penal deve ser utilizado apenas para proteger os bens jurídicos que possuam grande relevância social, e que a ofensa a valores seja efetiva e real... Todavia, na hipótese, o objeto jurídico do tipo em comento não se limita apenas à arrecadação de tributos, mas também possibilita que o Estado cumpra suas prestações públicas

Encontrado em: Dessa forma, entende-se que competia ao Apelante, no exercício de poderes de comando e gerência, o zelo pela regularidade fiscal... É cediço que o Direito Penal deve ser utilizado apenas para proteger os bens jurídicos que possuam grande relevância social, e que a ofensa a valores seja efetiva e real... Todavia, na hipótese, o objeto jurídico do tipo em comento não se limita apenas à arrecadação de tributos, mas também possibilita que o Estado cumpra suas prestações públicas

É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as" Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades... imposição de penalidade; ao mesmo tempo em que não foram apresentados documentos que atestem terem sido exigidos da contratada, como condição para pagamento dos serviços prestados, a demonstração da regularidade... Ademais, o recurso de revista tem por finalidade a uniformização da interpretação das normas que compõem o ordenamento jurídico, o que já foi alcançado com a aplicação da Súmula pelo Tribunal Regional

do negócio gerido pela tomadora". 1.3... In casu, não se divisa a fiscalização do contrato de terceirização por parte do DNIT e, por conseguinte, a cobrança da documentação pertinente à regularidade do adimplemento das obrigações trabalhistas... Ademais, o recurso de revista tem por finalidade a uniformização da interpretação das normas que compõem o ordenamento jurídico, o que já foi alcançado com a aplicação da Súmula pelo Tribunal Regional

Encontrado em: PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE NEGÓCIO QUE DÁ CAUSA AO TÍTULO. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. AFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSIONAR PELOS MEANDROS DO CONTRATO BANCÁRIO PARA AFERIR A PROCEDÊNCIA, OU NÃO, DA POSTULAÇÃO INICIAL... Além disso, conforme os dispositivos supracitados, não é admitido em nosso ordenamento jurídico a penhora do salário, tampouco a retenção por uma instituição financeira, o que configura verdadeiramente

Encontrado em: PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE NEGÓCIO QUE DÁ CAUSA AO TÍTULO. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. AFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSIONAR PELOS MEANDROS DO CONTRATO BANCÁRIO PARA AFERIR A PROCEDÊNCIA, OU NÃO, DA POSTULAÇÃO INICIAL... Além disso, conforme os dispositivos supracitados, não é admitido em nosso ordenamento jurídico a penhora do salário, tampouco a retenção por uma instituição financeira, o que configura verdadeiramente

Encontrado em: Negócio Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2021)... terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado". 2... NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. NULIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. INVIABILIDADE. 1

Encontrado em: Até porque, o autor não nega a existência de negócio jurídico com a ré... No estudo da estrutura de formação do negócio jurídico, o vício do consentimento está no plano da validade... Esse, por sua vez, pressupõe a existência, onde há os elementos essenciais do negócio jurídico (partes, objeto, vontade e forma)