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Jurisprudência que cita Regularidade do Negócio Jurídico

  • TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX20168060055 CE XXXXX-43.2016.8.06.0055

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE NÃO CONSTATADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE RECORRENTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 21 de setembro de 2021. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20138260003 SP XXXXX-11.2013.8.26.0003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Banco-réu que não comprovara a existência e regularidade dos negócios jurídicos que ensejaram o crédito perquirido (art. 333 , II , do CPC ; art. 6º, VIII, do CDC). Princípios da transparência e da vulnerabilidade do consumidor. Sentença reformada. DANOS MORAIS. Anotação do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. Existência de restrições creditícias anterior e posteriores. Ausência de abalo de crédito ou ofensa à honra objetiva. Aplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Dano moral não caracterizado. Improcedência mantida. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50030286001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PERMUTA - ERRO SUBSTANCIAL - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A força obrigatória dos Contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude - O Contrato, quando comprovadamente realizado com vício de consentimento, é passível de anulação - O fato de o Réu haver omitido do Autor informações acerca do bem permutado, que, certamente, inviabilizariam o negócio jurídico, com nítida intenção de enganar a parte, causaram a esse sentimentos de impotência social, frustração e indignação, que ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana, ensejando lesão anímica típica do dano moral - No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões - O ressarcimento por dano extrapatrimonial não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática dos ilícitos.

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Doutrina que cita Regularidade do Negócio Jurídico

  • Capa

    Instituições de Direito Civil - Vol. 1 - Ed. 2019

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior

    Encontrados nesta obra:

    Do Negócio Jurídico

    outro negócio jurídico... causas, razão para a anulabilidade do negócio jurídico, por vício do consentimento da parte, causa de anulabilidade do negócio jurídico... conhecimento da nulidade do negócio jurídico originariamente concebido

    Capítulo VII. Representação

    Teoria Geral do Negócio Jurídico , t. III, p. 128. Emílio Betti. Teoria Geral do Negócio Jurídico , t. III, p. 129... seu ato resulta, há de entrar no mundo jurídico como negócio jurídico, ou como ato jurídico stricto sensu do representado... O ônus de alegar e provar que houve o negócio jurídico, ou o ato jurídico strico sensu , e o de alegar e provar que foi em nome próprio, ou que foi com representação, tocam a quem se baseia no negócio jurídico

    Capítulo II. A Personalidade Jurídica

    Fundações Constitui-se uma fundação por negócio jurídico unilateral, solene e gratuito denominado instituição , do qual deverão constar a finalidade da fundação e os bens livres que produzirão recursos... Apenas confere regularidade à sua atividade profissional. A L 8.934/1994 e o Dec. 1.800 /1996 regulam o registro de empresas... CFM 1480/1997 prevê os seguintes exames clínicos e complementares, feitos com a regularidade que especifica, conforme estabelece: “Art. 1.º A morte encefálica será caracterizada através da realização de

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  • Capa

    Instituições de Direito Civil: Parte Geral do Código Civil e Direitos da Personalidade

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior

    Encontrados nesta obra:

    Do Negócio Jurídico

    outro negócio jurídico... É a lei que determina o regime jurídico dos defeitos do negócio jurídico, dos vícios da vontade e dos vícios sociais do negócio jurídico... que acarreta a anulabilidade do negócio jurídico por vício do consentimento daquele que manifestou sua vontade para realizar o negócio jurídico

    Capítulo VII. Representação

    Teoria Geral do Negócio Jurídico , t. III, p. 128. .Emílio Betti. Teoria Geral do Negócio Jurídico , t. III, p. 129... ato resulta, há de entrar no mundo jurídico como negócio jurídico, ou como ato jurídico stricto sensu do representado... O ônus de alegar e provar que houve o negócio jurídico, ou o ato jurídico strico sensu , e o de alegar e provar que foi em nome próprio, ou que foi com representação, tocam a quem se baseia no negócio jurídico

    Índice Alfabético-Remissivo

    JURÍDICO GRATUITO: 60 NEGÓCIO JURÍDICO ILEGAL: 41 NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE: 63 NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO: 38, 65 NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECEPTÍCIO: 60, 64 NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO: 106 NEGÓCIO JURÍDICO... JURÍDICO BILATERAL: 40, 64, 100 NEGÓCIO JURÍDICO CONDICIONAL – Vinculação das partes: 107 NEGÓCIO JURÍDICO EM CONCRETO: 47 NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO: 66.9.1 NEGÓCIO JURÍDICO GARANTIDO: 66.3 NEGÓCIO JURÍDICO... PRATICADO – Reserva mental irregular: 63 NEGÓCIO JURÍDICO RECEPTÍCIO: 64 NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO: 67 NEGÓCIO JURÍDICO TESTAMENTÁRIO: 60 NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL: 8, 40, 100 – Contrato unilateral:

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  • Capa

    Código Civil Comentado

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Da Invalidade do Negócio Jurídico

    A simulação pode ser unilateral (o negócio jurídico simulado é unilateral) ou bilateral (o negócio jurídico simulado é bilateral)... A regularidade formal da incorporação também é reconhecida pelo TRF. 10... O propósito daqueles que simulam o negócio jurídico e estão em concerto prévio é enganar terceiros estranhos ao negócio jurídico ou fraudar a lei. A respeito, v. Nery. Soluções Práticas ² , v

    Art. 185

    Situações jurídicas distintas do negócio jurídico. Os atos jurídicos ( stricto sensu ) não contêm os elementos definitórios dos negócios jurídicos... que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se no que couber as disposições legais do negócio jurídico ( CC 185 )” (Francisco dos Santos Amaral Neto... A interpelação do credor ao devedor é expressão emblemática dessa espécie de ato lícito, que não é negócio jurídico. • 3. Quase negócios jurídicos. Operações jurídicas

    Capítulo XIII. Da Corretagem

    É negócio jurídico bilateral, consensual, pelo qual o corretor, instruído pelo comitente, em favor de quem atua, para a realização de determinada incumbência não habitual e sem nenhum outro vínculo de... E, assim, a vontade delas, de que o corretor não é, absolutamente, órgão, que, no tomar a deliberação final, no dar a última palavra, decide, soberana e definitivamente, da conclusão do negócio jurídico... O CC 227 caput, que previa limitação para a prova de negócios jurídicos por testemunhas, foi revogado pelo CPC 442 e segs. Contrato verbal. Prova

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Modelos que citam Regularidade do Negócio Jurídico

  • Modelo | Ação Incidental de Embargos à Execução

    Modelos • 10/01/2022 • Carlos Wilians

    Configurando-se todos os seus requisitos legais, é causa de anulabilidade do negócio jurídico.”... A esse respeito estipula o Código Civil que é anulável o ato jurídico : Art. 171 – Além dos casos expressamente declarado na lei, é anulável o negócio jurídico :... A coação, que consiste na eliminação da vontade do declarante mediante ameaça de mal injusto e grave, acarreta a anulabilidade do negócio jurídico

  • Inicial - ação de inexigibilidade de débito com danos morais - Descontos de empréstimo não contratado

    Modelos • 28/03/2023 • Henrique Albuquerque de Melo

    Isso porque é perfeitamente possível que o negócio seja existente, inválido e eficaz, caso de um negócio jurídico anulável que esteja gerando efeitos... Neste raciocínio, o consentimento em exaurir uma vontade, através da concretização de um novo negócio jurídico, é requisito de validade... É nulo o negócio jurídico quando: [...] V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; Art. 39. CDC

  • [Modelo] Embargos Monitórios (agiotagem)

    Modelos • 02/07/2019 • Andre Coelho

    Configurando-se todos os seus requisitos legais, é causa de anulabilidade do negócio jurídico.”... A esse respeito estipula o Código Civil que é anulável o ato jurídico : Art. 171 – Além dos casos expressamente declarado na lei, é anulável o negócio jurídico :... A coação, que consiste na eliminação da vontade do declarante mediante ameaça de mal injusto e grave, acarreta a anulabilidade do negócio jurídico

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