Requerido Revel, Citado por Edital e Defendido por Curador Especial em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Apelação XXXXX20078240005

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-64.2007.8.24.0005 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II , Terceira Vice-Presidência, j. 13-06-2023).

    Encontrado em: Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RÉU CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DEDEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADOR ESPECIAL. CONDENAÇÃOÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE REVEL... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. 1

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  • TJ-SC - Apelação XXXXX20078240036

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-73.2007.8.24.0036 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen , Terceira Vice-Presidência, j. 13-11-2023).

    Encontrado em: Inaplicabilidade da Súmula XXXXX/STJ ao caso, por se tratar de réu revel, citado por edital e defendido pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, que também não se opôs à extinção da demanda... CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE NO CASO. AGRAVO INTERNO PROVIDO... No caso em tela, inexistiu oferecimento contestação pelo requerido Lauro Letzow , sendo este revel, razão pela qual se mostra nítido o seu desinteresse no processo, tornando inaplicável a Súmula 240 do

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