TJ-SC - Apelação XXXXX20078240005
(TJSC, Apelação n. XXXXX-64.2007.8.24.0005 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II , Terceira Vice-Presidência, j. 13-06-2023).
Encontrado em: Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RÉU CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DEDEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADOR ESPECIAL. CONDENAÇÃOÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE REVEL... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. 1