Rito em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE TESTAMENTO E INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. Em regra, a reunião de ações se dá em casos de conexão e continência e sempre que haja conveniência na medida, para evitar decisões contraditórias. A abertura de testamento não se vincula ao juízo do inventário, devido à diversidade de objetos e causa de pedir. Não há pois, prevenção de competência para o foro do inventário. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: XXXXX20158090000 GO IANIA, Relator: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 01/11/2016, 6A CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2148 de 11/11/2016) (negritei e grifei) Conclui-se, deste passo, não existir correspondência e/ou compatibilidade entre os pedidos, de modo que, se este juízo conhecer do primeiro pedido (abertura e registro de testamento), será plenamente possível, inclusive, que outro juízo especializado desta comarca conheça do segundo pedido (abertura de inventário), mormente porque, como dito, não se verifica ser o caso de conexão.Superada a análise dos dois primeiros requisitos estampados pela lei, exsurge-se a análise do último, qual seja, a adequação dos pedidos ao tipo de procedimento.A princípio, poder-se-ia ventilar o entendimento legal esculpido no parágrafo segundo do artigo 327 , de nosso caderno processual, elegendo para ambos os pedidos o rito comum, não fosse a impossibilidade jurídica estampada pelo próprio codex, em se ocupar de prescrever à ação de inventário rito próprio, especial e incompatível com dilações probatórias e o acertamento de direitos, como se vê nas demandas que tramitam sob esse procedimento, ao passo em que o rito em que se processa o pedido de abertura e registro de testamento está esculpido nos art. 735 ao art. 737 , todos do Código de Processo Civil .Isso porque, ilustrativamente, se assim fosse autorizado o processamento da ação de inventário sob rito comum, quaisquer questões incidentais de alta relevância, que não aquelas prontamente documentadas, mas sim oriundas de fatos incertos, estariam autorizadas a ser resolvidas no bojo dos mesmos autos, em plena distorção à essência do rito aplicável à espécie por flagrante contrariedade ao art. 612 , do CPC .Assim, por não ser possível a aplicação, neste feito, da regra disposta no art. 327 , § 2º , do CPC , caminho outro não há senão o indeferimento da cumulação de pedidos, por total incompatibilidade de ritos. Ante o exposto, INDEFIRO a cumulação de pedidos de Abertura de Inventário c/c Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, nestes autos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar os termos da inicial, elegendo qual dos pedidos será processado nestes autos, sob pena de indeferimento (art. 321 , parágrafo único , do CPC/15 ). Em seguida, volvam-me conclusos. Anápolis, 20 de junho de 2022. MARIANNA AZEVEDO LIMA SILOTOJuíza de DireitoAssinado Digitalmente

RECURSO ESPECIAL Nº 1995920 - CE (2022/XXXXX-5) EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (PROAFR NO RESP XXXXX/RS E NO RESP XXXXX/RS ). TEMA XXXXX/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. DECISÃO. (?) A questão de direito tratada no recurso especial foi afetada pela Segunda Seção como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 . Com efeito, a decisão de afetação proferida no REsp XXXXX/RS e no REsp XXXXX/RS , de relatoria do Ministro Marco Buzzi, julgadas em 15/3/2022, DJe 31/3/2022, delimitou o Tema 1.132 nos termos da seguinte ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - COMPROVAÇÃO DA MORA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - NECESSITA, OU NÃO, DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO DESTINATÁRIO. 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015 . Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do novo CPC , corroborada pelo art. 256-L do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia. Veja o teor da disposição regimental: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Logo, é imperativa a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 , deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em relação ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.132. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 , caput, e 1.040 do CPC/2015 . Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021 , § 4º , e 1.026 , § 2º , do CPC/2015 . Publique-se. Brasília, 02 de maio de 2022. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - REsp: XXXXX CE XXXXX/XXXXX-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 11/05/2022) Do exposto, SUSPENDO o curso do processo até que os recursos repetitivos sejam julgados ou até que sobrevenha outra decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.Intime-se.Goianápolis, data automática. MARCELLA CAETANO DA COSTAJuíza de Direito-assinado digitalmente-