Sentença de Absolvição do Réu em Jurisprudência

Encontrado em: RÉUS MONITORADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...]3... Como elemento da fixação da pena-base, a culpabilidade compreende o grau da censura da conduta do réu que praticou um fato típico, ilícito e culpável... Para considerar o pedido de absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso

Encontrado em: da não manifestação expressa do artigo 18 do Código de Processo Penal , da aplicação dos dispositivos do artigo 5º, XXXIX da Constituição Federal , do artigo 1º do Código Penal , o que condiz na absolvição... A qualidade de empresários dos réus à época dos fatos é inconteste, diante da comprovada responsabilidade como sócios administradores da empresa Indústria e Comércio de Produtos Têxteis Benvenutti Ltda... Contudo, para análise do caso e com o fito de evitar qualquer tipo de redundância, reproduz-se os bem lançados fundamentos da sentença de 1º Grau, que analisou a quaestio proposta, os que utilizo como

Encontrado em: Pedido de absolvição... (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.029881-8, de Mafra, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013)... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. RELEVÂNCIA DA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS

Encontrado em: Não obstante os argumentos defensivos, não é o que se observa da sentença... ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA... Veja-se como foi debatida no acórdão recorrido a questão acerca do aumento da pena-base e do afastamento do tráfico privilegiado: DA APELAÇÃO DE WILLIAM ROBERTO DE OLIVEIRA Com relação ao réu William

Encontrado em: O juízo a quo, na sentença, assim deliberou: "[...]... Logo, a manutenção do aumento imposto na sentença sobre a pena-base é medida de rigor... Do pedido de absolvição e desclassificação Inicialmente, vale mencionar que a Procuradoria de Justiça Criminal, em sede de contrarrazões, arguiu que "No caso dos autos, o Recorrente interpôs um único recurso

Encontrado em: A tese de que a absolvição do executor do crime tem implicações na pronúncia do agravante não foi tratada pelo órgão colegiado estadual, a evidenciar a falta de prequestionamento da matéria e impossibilitar... COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1... ademais, quanto a alegada necessidade de prova judicializada, que não se desconhece o novo entendimento perfilhado por ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a submissão do réu

Encontrado em: O juízo a quo, na sentença, assim deliberou: "[...]... Logo, a manutenção do aumento imposto na sentença sobre a pena-base é medida de rigor... Do pedido de absolvição e desclassificação Inicialmente, vale mencionar que a Procuradoria de Justiça Criminal, em sede de contrarrazões, arguiu que "No caso dos autos, o Recorrente interpôs um único recurso

Encontrado em: PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE ANTERIOR À AÇÃO PENAL, APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO... Carta Magna , o que tornou ilícita a prova material, maculando, por conseguinte, a apreensão das substâncias encontradas no local e todos os atos processuais posteriores, devendo ser decretada a sua absolvição... Considerando, portanto, a natureza permanente do delito do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, e a presença da justa causa para ensejar o ingresso dos agentes de polícia no domicílio do réu, não há qualquer

Encontrado em: ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA... RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº XXXXX-55.2021.8.24.0039/SC RECORRENTE: CHARLES PEREIRA NUNES (RÉU) ADVOGADO: JONAS DE LIMA VIEIRA RECORRENTE: IGOR RODRIGUES DO NASCIMENTO (RÉU) ADVOGADO: JONAS... AVERIGUAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. FASE DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO [...] 3

Encontrado em: RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº XXXXX-26.2017.8.24.0023 /SC RECORRENTE: CLAUDIO ALVES DE LIMA (RÉU) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) DESPACHO/DECISÃO CLAUDIO... De dizer, ainda, que a sentença não estribou-se em referidas provas, de modo a colocar uma pá de cal sobre o tema, pois sequer foram utilizadas na formação da convicção do sentenciante. (Evento 93)... ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO. SUM. 231 /STJ. ART. 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS . AFASTAMENTO