Suposta Cumulação Indevida de Cargos Públicos em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20118240023

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    (TJSC, Apelação n. XXXXX-59.2011.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Tue Aug 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: SUPOSTA CUMULAÇÃO INDEVIDA DOS CARGOS DE" ASSISTENTE SOCIAL "E" GERENTE DO CREA/CRAS ". INOCORRÊNCIA... O art. 37 , inciso XVI , alínea c , da CF/88 permite, excepcionalmente, que haja cumulação de cargos públicos, desde que sejam: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor e outro de técnico... ilegal de cargos públicos

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  • TJ-SC - Apelação XXXXX20118240023

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-59.2011.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 02-08-2022).

    Encontrado em: SUPOSTA CUMULAÇÃO INDEVIDA DOS CARGOS DE" ASSISTENTE SOCIAL "E" GERENTE DO CREA/CRAS ". INOCORRÊNCIA... O art. 37, inciso XVI, alínea c, da CF/88 permite, excepcionalmente, que haja cumulação de cargos públicos, desde que sejam: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor e outro de técnico ou... ilegal de cargos públicos

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20188240023

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    (TJSC, Apelação n. XXXXX-77.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Vice-Presidência, j. Fri Oct 01 00:00:00 GMT-03:00 2021).

    Encontrado em: SERVIDOR PÚBLICO. PRECEITO CONSTITUCIONAL. AFRONTA. STF. COMPETÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. MÉDICO DO TRABALHO. CARGO DE AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO... CUMULAÇÃO COM OUTRO VÍNCULO COMO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1... Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça, é incabível o exame de tese não exposta em apelação e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20168240040

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    (TJSC, Apelação n. XXXXX-42.2016.8.24.0040 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Vice-Presidência, j. 10-06-2021).

    Encontrado em: SERVIDOR PÚBLICO. PRECEITO CONSTITUCIONAL. AFRONTA. STF. COMPETÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. MÉDICO DO TRABALHO. CARGO DE AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO... CUMULAÇÃO COM OUTRO VÍNCULO COMO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE.1... público" (evento 23)

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20168240040

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-42.2016.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Vice-Presidência, j. Thu Jun 10 00:00:00 GMT-03:00 2021).

    Encontrado em: SERVIDOR PÚBLICO. PRECEITO CONSTITUCIONAL. AFRONTA. STF. COMPETÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. MÉDICO DO TRABALHO. CARGO DE AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO... CUMULAÇÃO COM OUTRO VÍNCULO COMO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE.1... público" (evento 23)

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20188240023

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-77.2018.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Vice-Presidência, j. 01-10-2021).

    Encontrado em: SERVIDOR PÚBLICO. PRECEITO CONSTITUCIONAL. AFRONTA. STF. COMPETÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. MÉDICO DO TRABALHO. CARGO DE AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO... CUMULAÇÃO COM OUTRO VÍNCULO COMO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1... Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça, é incabível o exame de tese não exposta em apelação e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20118240006

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    (TJSC, Apelação n. XXXXX-18.2011.8.24.0006 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 25-02-2022).

    Encontrado em: SERVIDOR PÚBLICO. PRECEITO CONSTITUCIONAL. AFRONTA. STF. COMPETÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. MÉDICO DO TRABALHO. CARGO DE AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO... CUMULAÇÃO COM OUTRO VÍNCULO COMO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE.1... Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça, é incabível o exame de tese não exposta em apelação e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20118240023

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-27.2011.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Vice-Presidência, j. 17-01-2022).

    Encontrado em: CUMULAÇÃO COM OUTRO VÍNCULO COMO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE.1... SERVIDOR PÚBLICO. PRECEITO CONSTITUCIONAL. AFRONTA. STF. COMPETÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. MÉDICO DO TRABALHO. CARGO DE AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO... Também há de ocorrer reparo quanto à dedução de apenas 30 (trinta) dias, uma vez que a negativa indevida deu-se em face de requerimento formulado sob a vigência da LCE n. 470/2009; por conseguinte, o desconto

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20118240006

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    (TJSC, Apelação n. XXXXX-18.2011.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Fri Feb 25 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: SERVIDOR PÚBLICO. PRECEITO CONSTITUCIONAL. AFRONTA. STF. COMPETÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. MÉDICO DO TRABALHO. CARGO DE AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO... CUMULAÇÃO COM OUTRO VÍNCULO COMO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE.1... Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça, é incabível o exame de tese não exposta em apelação e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20118240023

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-27.2011.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Vice-Presidência, j. Mon Jan 17 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: CUMULAÇÃO COM OUTRO VÍNCULO COMO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE.1... SERVIDOR PÚBLICO. PRECEITO CONSTITUCIONAL. AFRONTA. STF. COMPETÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. MÉDICO DO TRABALHO. CARGO DE AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO... Também há de ocorrer reparo quanto à dedução de apenas 30 (trinta) dias, uma vez que a negativa indevida deu-se em face de requerimento formulado sob a vigência da LCE n. 470/2009; por conseguinte, o desconto

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