Valor Apurado Pela Contadoria Judicial em Jurisprudência

(TJSC, Apelação n. XXXXX-58.2011.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Terceira Vice-Presidência, j. Fri Feb 25 00:00:00 GMT-03:00 2022).

E M E N T A ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO ? QUANTUM ALTERADO ? IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A DECISÃO, SOB PENA DE OFENSA AO ART. 502 DO CPC ? MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA ? ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO ? POSSIBILIDADE ? MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ? IMPUGNAÇÃO REJEITADA ? FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ? DESCABIMENTO ? PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS ? RECURSO DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a alteração do valor da causa pode ser feito após o trânsito em julgado, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, exceto se já houver decisão anterior sobre a questão. II - Sendo rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, não há falar em fixação de honorários sucumbenciais em favor do impugnante. (TJ- MS - AI: XXXXX20188120000 MS XXXXX-13.2018.8.12.0000 , Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski , Data de Julgamento: 23/01/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS FIXADOS EM DESACORDO AOS PARÂMETROS LEGAIS. INSURGÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA SUCUMBENCIAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A preclusão, à luz do disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil , decorre de a questão ter sido examinada e decidida pelo juízo, de modo que, não poderá ser novamente discutida, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. 2. Apresentados pela Contadoria Judicial os cálculos em conformidade com a decisão transitada em julgado, não mais poderão ser modificados os percentuais utilizados para fixação da verba sucumbencial, porquanto operada a preclusão consumativa e temporal, não sendo possível reagitar os temas enfrentados e decididos. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF XXXXX20208070000 DF XXXXX-15.2020.8.07.0000 , Relator: SIMONE LUCINDO , Data de Julgamento: 29/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) No tocante ao pedido de revogação da assistência judiciária gratuita, também não merece acolhimento, posto que o montante das custas processuais superam o patamar de 30% (trinta por cento) do salário da exequente.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. A comprovação da hipossuficiência financeira é pressuposto indispensável para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, que deve ser deferida quando evidente a existência de elementos compatíveis com a alegada necessidade. Aplicação do preceito encartado no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: XXXXX20168090000 , Relator: LUIZ EDUARDO DE SOUSA , Data de Julgamento: 06/04/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/04/2017) Por todo o exposto, INDEFIRO os requerimento dos evento 27 e 31, alínea ?a?.No tocante a alegação de excesso de execução, determino que os autos sejam remetidos à Central Única de Contadores, a fim de que seja apurado o valor devido a título de honorários sucumbenciais, conforme fixado na sentença.Com o retorno, ouçam-se as partes, no prazo legal.Após, volvam-me conclusos para homologação dos cálculos.Intime-se.Goianápolis, data automática. MARCELLA CAETANO DA COSTAJuíza de Direito-assinado digitalmente-

"Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o requerido ao pagamento do valor representado pela aplicação do índice de vinte e seis inteiros e seis centésimos por cento (26,06%) aos saldos das cadernetas de poupança nº 010195-3, 011434-6 e XXXXX-8, existentes em julho de 1987 e que tiveram iniciado seus períodos aquisitivos dos rendimentos na primeira quinzena do mês de junho 1987, descontados os valores creditados com a utilização do índice de dezenove inteiros e setenta e oito centésimos por cento (19,78%); do valor representado pela aplicação do índice de quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento (42,72%) aos saldos das cadernetas de poupança nº 016199-9, 017135-8, 017270-2, 009052-8 e XXXXX-1, existentes em janeiro de 1989 e que tiveram seu período aquisitivo dos rendimentos na primeira quinzena, descontados os valores creditados com a utilização do índice de vinte e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento (22,35%); do valor representado pela aplicação do índice de dez inteiros e quatorze centésimos por cento (10,14%) aos saldos das cadernetas de poupança nº 016199-9, 017135-8, 017270-2, 009052-8 e XXXXX-1, existentes em fevereiro de 1989 e que tiveram seu período aquisitivo dos rendimentos na primeira quinzena; do valor representado pela aplicação do índice de quarenta e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento (44,80%) aos saldos das cadernetas de poupança XXXXX-9, 017135-8, 017270-2, 009052-8 e XXXXX-1, existentes em abril de 199 ; do valor representado pela aplicação do índice de sete inteiros e oitenta e sete centésimos por cento (7,87%) existentes em maio de 1990; e do valor representado pela aplicação do índice de nove inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento (9,55%) existentes em junho de 1990, que tiveram seus períodos aquisitivos dos rendimentos na primeira quinzena, acrescidos a esses valores correção monetária e os juros de mora de cinco décimos por cento (0,5%) ao mês, a partir da citação, bem como juros remuneratórios de cinco dé in30s por cento (0,5%) ao mês, sobre as diferenças devidas até a data do efetivo pagamento, tudo a ser apurado em liquidação de sentença? Parte dispositiva do acórdão: ?Ante o exposto, já conhecidos a apelação cível e o recurso adesivo, NEGO PROVIMENTO A ESTE E DOU PARCIAL PROVIMENTO AQUELA para reconhecer o direito às diferenças dos planos econômicos, referentes a junho 1987, janeiro de 1989 e de março a junho de 1990, no percentual fixado na sentença da conta poupança nº 370-014995-5 de Cândida Alves de Freitas , alterar os juros de mora para 1% (um por cento) devidos sobre os valores a serem pagos ao apelante, bem como para condenar o Estado de Goiás a arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios por ele devidos em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. No mais, mantenho o ato judicial recorrido.? Quanto à citação, deve ser considerada a citação da Caixego, em 22.06.07, conforme AR, juntado no evento 3, doc. 18.Assim, apontados os parâmetros para o cálculo, remetam-se os autos para a Contadoria.Apresentado o cálculo, ouçam-se as partes.Em caso de nova conclusão, remetam-se os autos para a Pasta Decisão, Classificador *Embargos à Execução.Goiânia, data do sistema.GUSTAVO DALUL FARIAJuiz de Direito

(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-18.2021.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II , Terceira Vice-Presidência, j. 17-02-2022).

(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-18.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Terceira Vice-Presidência, j. Thu Feb 17 00:00:00 GMT-03:00 2022).