Valor Apurado Pela Contadoria Judicial em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL SUPERIOR À QUANTIA PLEITEADA PELOS EMBARGADOS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. - A divergência entre as memórias discriminadas de cálculos apresentadas pelas partes ensejou a remessa dos autos ao Contador Judicial para apurar a adequação do pedido executivo ao título judicial, bem assim evitar excesso de execução. Procedimento amparado na jurisprudência, cujo entendimento vislumbra a possibilidade de adoção dos cálculos do auxiliar do juízo para o prosseguimento da execução (v.g. STJ - AGRG/ARESP XXXXX - 2ª Turma - rel. Min. Mauro Campbell, DJe 06/11/2012). - O valor apurado pela Contadoria Judicial não pode ser adotado caso ele extrapole o pedido formulado pelo exequente no processo de execução, sob pena de a sentença se tornar ultra petita. Precedentes no âmbito desta Corte: Proc. n. XXXXX-73.2013.4.03.0000 , 4ª Seção, Rel. Des. André Nekatschalow, j. 21/05/2015; Proc. n. XXXXX20074036103 , 11ª Turma, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 24/05/2016; Proc. n. XXXXX20064036100 , 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Vesna Kolmar, j. 05/6/2012; Proc. n. XXXXX20074036100 , 3ª Turma - Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, j. 31/3/2011 - Em observância ao princípio da congruência, tendo a Seção de Cálculos Judiciais apurado valor superior ao apontado pelos embargados, deve a execução restringir-se ao pedido. - Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL SUPERIOR À QUANTIA PLEITEADA PELOS EMBARGADOS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. - A divergência entre as memórias discriminadas de cálculos apresentadas pelas partes ensejou a remessa dos autos ao Contador Judicial para apurar a adequação do pedido executivo ao título judicial, bem assim evitar excesso de execução. Procedimento amparado na jurisprudência, cujo entendimento vislumbra a possibilidade de adoção dos cálculos do auxiliar do juízo para o prosseguimento da execução (v.g. STJ - AGRG/ARESP XXXXX - 2ª Turma - rel. Min. Mauro Campbell, DJe 06/11/2012). - O valor apurado pela Contadoria Judicial não pode ser adotado caso ele extrapole o pedido formulado pelo exequente no processo de execução, sob pena de a sentença se tornar ultra petita. Precedentes no âmbito desta Corte: Proc. n. XXXXX-73.2013.4.03.0000 , 4ª Seção, Rel. Des. André Nekatschalow, j. 21/05/2015; Proc. n. XXXXX20074036103 , 11ª Turma, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 24/05/2016; Proc. n. XXXXX20064036100 , 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Vesna Kolmar, j. 05/6/2012; Proc. n. XXXXX20074036100 , 3ª Turma - Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, j. 31/3/2011 - Em observância ao princípio da congruência, tendo a Seção de Cálculos Judiciais apurado valor superior ao apontado pelos embargados, deve a execução prosseguir nos limites do pedido destes. - Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL SUPERIOR À QUANTIA PLEITEADA PELOS EXEQUENTES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105 /2015, aplica-se a esse processo o CPC/73 . - A divergência entre as memórias discriminadas de cálculos apresentadas pelas partes ensejou a remessa dos autos ao Contador Judicial para apurar a adequação do pedido executivo ao título judicial, bem assim evitar excesso de execução. Procedimento amparado na jurisprudência, cujo entendimento vislumbra a possibilidade de adoção dos cálculos do auxíliar do juízo para o prosseguimento da execução (v.g. STJ - AGRG/ARESP XXXXX - 2ª Turma - rel. Min. Mauro Campbell, DJe 06/11/2012). - O valor apurado pela Contadoria Judicial não pode ser adotado caso ele extrapole o pedido formulado pelo exequente no processo de execução, sob pena de a sentença se tornar ultra petita. Precedentes no âmbito desta Corte: Proc. n. XXXXX20074036103 , 11ª Turma, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 24/05/2016; Proc. n. XXXXX20064036100 , 1ª Turma , Rel. Des. Fed. Vesna Kolmar, j. 05/6/2012; Proc. n. XXXXX20074036100 , 3ª Turma - Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, j. 31/3/2011 - Em observância ao princípio da congruência, tendo a Seção de Cálculos Judiciais apurado valor muito superior ao apontado pelos Exequentes, deve a execução prosseguir nos limites do pedido dos embargados. - Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL SUPERIOR À QUANTIA PLEITEADA PELOS EMBARGADOS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. A divergência entre as memórias discriminadas de cálculos apresentadas pelas partes ensejou a remessa dos autos ao Contador Judicial para apurar a adequação do pedido executivo ao título judicial, bem assim evitar excesso de execução. Procedimento amparado na jurisprudência, cujo entendimento vislumbra a possibilidade de adoção dos cálculos do auxíliar do juízo para o prosseguimento da execução (v.g. STJ - AGRG/ARESP XXXXX - 2ª Turma - rel. Min. Mauro Campbell, DJe 06/11/2012). 2. O valor apurado pela Contadoria Judicial não pode ser adotado caso ele extrapole o pedido formulado pelo exequente no processo de execução, sob pena de a sentença se tornar ultra petita. Precedentes no âmbito desta Corte: Proc. n. XXXXX-73.2013.4.03.0000 , 4ª Seção, Rel. Des. André Nekatschalow, j. 21/05/2015; Proc. n. XXXXX20074036103 , 11ª Turma, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 24/05/2016; Proc. n. XXXXX20064036100 , 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Vesna Kolmar, j. 05/6/2012; Proc. n. XXXXX20074036100 , 3ª Turma - Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, j. 31/3/2011 3. Em observância ao princípio da congruência, tendo a Seção de Cálculos Judiciais apurado valor muito superior ao apontado pelos embargados, deve a execução prosseguir nos limites do pedido destes. 4. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIAS ENTRE CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE VOLTADA A APURAR COM EXATIDÃO O VALOR DEVIDO. ART. 524 , § 2º , DO CPC . CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos realizados pela Contadoria Judicial. 2. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, podendo ser acionada quando vislumbradas inconsistências entre os cálculos apresentados pelas partes que justifiquem sua atuação em prol da apuração fidedigna do débito, conforme autoriza o art. 524 , § 2º do Código de Processo Civil . 3. Ainda que a hipótese aparentemente envolva meros cálculos aritméticos, as circunstâncias demonstradas (multiplicidade de períodos, de índices e de valores) fazem prudente o envio dos autos à Contadoria, órgão técnico responsável e capacitado para dirimir a controvérsia entre os valores apurados pelas partes e pelo próprio Juízo, evitando qualquer tipo de dúvida que favoreça a um dos lados, mormente quando admitido pela parte credora a ocorrência de equívoco nos cálculos anteriormente homologados. 4. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.. IMPUGNAÇÃO. EXEQUENTE. CÁLCULOS DA CONTADORIA. METODOLOGIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Em caso de discordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, devem prevalecer os cálculos realizados por esta, visto que se revestem de presunção relativa de veracidade, pois realizados por setor especializado tecnicamente e isento. 2. Ausente demonstração detalhada acerca de eventual falha na elaboração dos cálculos homologados pela decisão agravada, estes devem ser prestigiados. 3. O excesso de execução deve ser demonstrado pelo executado por planilha atualizada de débito, pois a simples impugnação genérica a cálculos apresentados não é admitida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR DA CONDENAÇÃO - CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES - DIVERGÊNCIA - APURAÇÃO DO VALOR CORRETO PELA CONTADORIA JUDICIAL. Sendo divergentes os cálculos do valor da condenação apresentados pelas partes no decorrer do procedimento de cumprimento de sentença, tem-se por necessária a apuração do real valor devido, para tanto devendo o julgador valer-se da Contadoria Judicial, cumprindo que sejam observados os ditames da sentença condenatória, de cujo cumprimento se cuida.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL HOMOLOGADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelos litigantes, pode o Juiz adotar para a solução da demanda os valores apresentados pela Contadoria Oficial, órgão auxiliar do Juízo e que possui presunção de imparcialidade e veracidade. 2. Não configura decisão extra petita aquela que homologa cálculos da Contadoria Judicial, eis que esta como órgão técnico, imparcial e de confiança do Juízo, tem por atribuição elaborar o cálculo da quantia devida adequando-o aos limites do título executivo. 3. Com efeito, não há razão para modificar a decisão impugnada, uma vez que apoiada em parecer contábil exarado pela contadoria judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. 1. O colendo STJ firmou entendimento de que, havendo dúvida acerca dos cálculos apresentados no processo, especialmente quando ambos as partes alegaram desconto no quantum apurado, deve-se determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração de novos cálculos, suprindo eventual dúvida e divergências quanto aos valores devidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. ARTIGO 524 , § 2º CPC/2015 . - Havendo divergência nos cálculos apresentados pelas partes na fase do cumprimento de sentença, faz-se necessário a remessa dos autos ao Contador Judicial para que se apure o valor devido, em consonância com os termos da sentença exequenda, exatamente como prevê a hipótese do artigo 524 , § 2º , do Código de Processo Civil de 2015 .