Verba Honorária a que Faz Jus em Jurisprudência

Encontrado em: Aliás, pensar o contrário e fixar agora uma nova verba honorária seria o mesmo que, por vias transversas, acolher o recurso que visava exclusivamente o incremento desse quantum. 2... De qualquer forma, a tese não encontraria guarida, pois, ainda que o art. 8º, § 4º, da Resolução CM nº 5/2019 preveja a possibilidade de majorar a verba honorária até o limite de 3 (três) vezes o valor... a fixação das seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus

Encontrado em: Aliás, pensar o contrário e fixar agora uma nova verba honorária seria o mesmo que, por vias transversas, acolher o recurso que visava exclusivamente o incremento desse quantum. 2... De qualquer forma, a tese não encontraria guarida, pois, ainda que o art. 8º, § 4º, da Resolução CM nº 5/2019 preveja a possibilidade de majorar a verba honorária até o limite de 3 (três) vezes o valor... a fixação das seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus

Encontrado em: a fixação das seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus... premissas firmadas no TEMA XXXXX/STJ: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus... Tendo em vista os referidos parâmetros e a sua reiterada utilização pela Corte Catarinense, esta 2ª Vice-Presidência estipulou o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) a título de verba honorária

Encontrado em: a fixação das seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus... premissas firmadas no TEMA XXXXX/STJ: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus... Tendo em vista os referidos parâmetros e a sua reiterada utilização pela Corte Catarinense, esta 2ª Vice-Presidência estipulou o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) a título de verba honorária

Encontrado em: Isto é, pela conversão "aplica-se a verba honorária para ato isolado no primeiro grau de jurisdição, que é de 2,5 (duas e meia) URH´s, nos termos da LC n. 155 /97."... Logo, considerando a atuação do defensor em um ato isolado - defesa prévia -, o equivalente a 2,5 URH's, percebe-se que a sentenciante fixou a verba honorária em valor bem acima do previsto... a fixação das seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus

Encontrado em: Fixada verba honorária complementar em face da atuação em segundo grau. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-36.2016.8.24.0119 , de Garuva, rel. Des. Júlio César M... Não se desconsidera que o advogado é indispensável à administração da justiça, entretanto majorar a verba honorária para um valor de R$ 7500,00, por atuação exclusivamente na resposta a acusação, implicaria... INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.[...] - O defensor nomeado faz jus à fixação dos honorários advocatícios conforme disposto no artigo 22 , § 1º , da Lei 8.906

Encontrado em: e não de nomeação de advogado dativo pelo Estado, e que não se deve estabelecer a verba honorária em URH's, razão pela qual a Seção Criminal desta Corte de Justiça estabeleceu a seguinte conclusão na... A respeito da verba honorária, firmou-se a orientação nesta Corte de Justiça que a tabela do Conselho Seccional da OAB tem caráter meramente orientador, aplicável aos casos de constituição por particular... a fixação das seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus

Encontrado em: Assim, entende-se pertinente aumentar sua verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque compatível com a extensão do patrocínio, a natureza da causa e o trabalho exercido... Assim, o magistrado não fica adstrito a fixação dos honorários nos termos da Lei n. 8.906 /94, a qual tem caráter meramente orientador, cabendo ao julgador aplicar a verba honorária de acordo com a atuação... a fixação das seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus

Encontrado em: Fixada verba honorária complementar em face da atuação em segundo grau. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-36.2016.8.24.0119, de Garuva , rel. Des. Júlio César M... Não se desconsidera que o advogado é indispensável à administração da justiça, entretanto majorar a verba honorária para um valor de R$ 7500,00, por atuação exclusivamente na resposta a acusação, implicaria... INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.[...] - O defensor nomeado faz jus à fixação dos honorários advocatícios conforme disposto no artigo 22 , § 1º , da Lei 8.906

Encontrado em: Dessarte, fixa-se a verba honorária para o Defensor dativo, Dr. Carlos Roberto Pereira (OAB/SC n. 29.179), em R$300,00 (trezentos reais), pela atuação neste grau de jurisdição... Nesse contexto, tem-se que, sopesando-se as peculiaridades concretas do caso, a verba honorária deve ser fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), pelo encargo realizado no âmbito recursal... Assim, pela apresentação das Razões Recursais, imperativo fixar-lhe a verba honorária, considerando as diretrizes emanadas pela Seção Criminal deste Tribunal - que orientou a fixação de honorários em pecúnia