TST - Orientação Jurisprudencial - OJ n. 27 do SDI2 do TST
Jurisprudência • OJ • Data de aprovação: 22/08/2005
Cancelada
AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Incabível condenação em honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584 /70.