Honorários Advocatícios no Processo do Trabalho em Artigos e Notícias

A companho o debate acerca dos honorários advocatícios e seus desdobramentos no Processo do Trabalho... Por incompatibilidade lógica, afastou-se a aplicação integral da sucumbência prevista no art. 20 do CPC , especialmente no que se refere aos honorários advocatícios da parte vencedora, denominados honorários... N a singela tentativa de contribuir, arrolo alguns argumentos que sempre considerei para a formação da minha convicção. 1) Como é do conhecimento de todos, o Processo do Trabalho contempla a figura do

Nesse caso a disciplina dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A seria aplicável aos processos em curso... Transportada essa interpretação ao direito processual do trabalho, e na ausência de qualquer norma específica em sentido diverso, os honorários advocatícios são devidos em todos os processos já em trâmite... Apenas a título ilustrativo desta questão, veja-se a questão dos honorários advocatícios

Questões relativas a honorários advocatícios com o advento da reforma trabalhista foram apreciadas pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, na última sessão de julgamento realizada... Em outros dois processos, os desembargadores consignaram que são indevidos os honorários advocatícios em face da inexistência de sucumbência, nos casos em que a ação judicial é arquivada por ausência do... de embargos à execução na análise de um agravo de petição contra decisão da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, que havia negado o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em sentença de embargos

Assim, consolidou-se o entendimento de que os honorários advocatícios, no processo do trabalho, por força dos dispositivos supracitados, serão devidos apenas se a parte comprovar a percepção de salário... Logo, da mesma forma que os advogados contratados (privados) não detêm o direito ao recebimento de honorários advocatícios no processo do trabalho, por não preencherem os requisitos legais, os Sindicatos... Portanto, há a necessidade da Justiça do Trabalho se atentar para a presente situação, pois, majoritariamente, os tribunais trabalhistas pátrios ainda conferem o pagamento de honorários advocatícios aos

se extrai do art. 791-A, § 3o, mas admite a compensação do débito de honorários advocatícios com o crédito que o trabalhador tenha a receber no processo – conforme previsto no § 4º do mesmo dispositivo... Tendo sido o pedido julgado improcedente, não há falar em condenação, cumprindo ao magistrado fixar os honorários advocatícios com observância do disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REGRA DA EQUIDADE. VALOR RAZOÁVEL. MODIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1

A análise do artigo 85 , § 12 , do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) deve considerar a evolução legislativa em relação ao tratamento dos honorários advocatícios e sua cumulatividade com multas... Com a promulgação do CPC/2015 e, especificamente, a introdução do artigo 85 , § 12 , o legislador sinaliza uma visão mais ampla e integrativa sobre os honorários advocatícios, permitindo explicitamente... Isso demonstra a relevância do dispositivo legal em promover uma maior responsabilização das partes e valorização do trabalho advocatício

O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes... Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A , e parágrafos, da CLT , será aplicada apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº... do TRT da 12ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ( IRDR n. 0000112-13.2020.5.12.0000 ), onde fora aprovada a seguinte Tese Jurídica (através da Resolução n. 3/2020, TRTSC): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

ainda permanece regulamentada pela referida lei especial. 6) São inaplicáveis os artigos 389 , 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios... honorários advocatícios em reclamações trabalhistas típicas (que envolvem trabalhadores e empregados) anteriores à vigência da Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/2017 )... Recurso repetitivo O relator do incidente de recurso repetitivo, ministro José Roberto Pimenta, definiu a controvérsia jurídica como a possibilidade de deferimento de honorários advocatícios em reclamações

LIMITES: É importante saber que existem limites mínimos e máximos de honorários advocatícios... A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios... HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE . PRECLUSÃO. TEORIA DA REPARAÇÃO INTEGRAL. JUNTADA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANO COMPROVADO

Veja as 11 teses sobre honorários advocatícios: 1) O marco temporal para a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015 , a respeito da fixação e da distribuição dos honorários de sucumbência... é a data da prolação de sentença/acórdão que as impõe. 2) Não se aplica a regra do art. 85 , § 2º , do CPC/2015 , direcionada ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese em... comprovação de trabalho adicional do advogado, que será considerado apenas para a quantificação de tal verba. 8) Os honorários recursais incidem apenas quando houver a instauração de novo grau recursal