TST - Orientação Jurisprudencial - OJ n. 37 do SDI2 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 83 DO TST E SÚMULA Nº 343 DO STF. INAPLICÁVEIS. No julgamento de Ação Rescisória fundada no art. 485 , inciso V , do CPC , não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF quando se tratar de prazo prescricional com assento constitucional.