Prescrição Quinquenal em Jurisprudência

PORTUÁRIOS - OGMO. AVULSOS. I – Adicionais de risco e produtividade. Os adicionais de produtividade e de risco não integram a base de cálculo das horas extras do trabalhador portuário, salvo se comprovada a existência de ajuste prevendo a integração ou se demonstrado que tais parcelas compõem de forma habitual o cálculo das horas extras pagas pelo empregador. A GIP, gratificação individual de produtividade, instituída pelo art. 69 do Regulamento da APPA (Decreto Estadual nº 7.447/90) ao ser incorporado ao salário-base dos empregados não resultou alteração em prejuízo econômico. II – O adicional noturno é incluído na base de cálculo das noturnas. III – Aposentadoria. Cadastro no OGMO. A aposentadoria do trabalhador avulso não extingue, por si, o cadastro mantido no Órgão Gestor de Mão de Obra. IV – Vale Transporte. É devido vale transporte ao trabalhador avulso. V – Configurando-se relação de trabalho de trato sucessivo e não contrato de trabalho com o órgão gestor de mão-de-obra instituída pela Lei n 8.603/93, na forma de seus artigos 27 e 28, é aplicável apenas a prescrição quinquenal ao trabalhador avulso, incidindo a prescrição bienal, excepcionalmente, quando houver descredenciamento ou a morte do trabalhador. VI – Incumbe à parte autora individualizar em face de quem lhe interessa demandar, mas de toda sorte, o tomador dos serviços, se indicado na petição inicial, detém legitimidade passiva ad causam porque beneficiário do trabalho avulso, para fins de reconhecimento de eventual responsabilidade, e a OGMO detém legitimidade para figurar no pólo passivo ad causam, porque solidariamente responsável pelos créditos trabalhistas inadimplidos ao trabalhador. VII – O adicional de risco previsto no art. 14 da Lei nº 4.860 /65 (40%) – lei específica é garantido exclusivamente aos demais trabalhadores que mantém relação de emprego com a Administração dos Portos, direito não extensível ao trabalhador avulso, sem que suscite quebra à igualdade de direitos trabalhistas gerais assegurada pelo art. 7º , inciso XXXIV , da Constituição Federal . VIII – As férias do trabalhador avulso são idênticas ao do trabalhador com vínculo empregatício, fazendo jus ao pagamento em dobro de férias vencidas e não gozadas. IX – Não se reconhece como tempo à disposição do empregador o lapso temporal superior a duas horas (intervalo intrajornada), ao trabalhador avulso que após seu turno, convencionalmente instituído, retoma suas atividades no mesmo dia, porquanto não se encontra previamente obrigado à continuidade da jornada de modo a caracterizar o tempo de intervalo superior ao legal como efetivo tempo à disposição. X - artigos 66 e 67 da CLT - horas laboradas em violação ao intervalo de 11 horas entre duas jornadas, ou de 35 horas – São devidas horas extras quando intercalado com o repouso semanal, desde que o desrespeito ao intervalo seja para um mesmo operador portuário (tomador de serviços) e desde que os turnos laborados ocorram em dias distintos.