TRT-9 - Orientação Jurisprudencial - OJ n. 12 da EX SE do TRT-9
Jurisprudência • OJ • Data de aprovação: 20/10/2008
Vigente
ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. FUNDAMENTAÇÃO. I – Razões recursais inteiramente dissociadas da decisão agravada. Não conhecimento. Não seconhece de agravo de petição quando os fundamentos do recurso estão totalmente dissociados dasquestões abordadas na decisão impugnada. II – Repetição de fundamentos. Análise no mérito. A mera repetição em recurso dos argumentosapresentados perante o juízo de primeiro grau, sem apresentar contrariedade aos fundamentos dadecisão recorrida que os refutou, justifica a rejeição, no mérito, da insurgência recursal.