Reestruturação das Carreiras em Jurisprudência

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  • TST - Orientação Jurisprudencial Transitória - OJT n. 29 do SDI1 do TST

    Jurisprudência • OJT • Data de aprovação: 09/12/2003
    Vigente

    CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO EM 1991. VÁLIDO. O quadro de carreira implantado na CEEE em 1977 foi homologado pelo Ministério do Trabalho. A reestruturação procedida em 1991, mesmo não homologada, é válida.

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