TST - Orientação Jurisprudencial Transitória - OJT n. 29 do SDI1 do TST
Jurisprudência • OJT • Data de aprovação: 09/12/2003
Vigente
CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO EM 1991. VÁLIDO. O quadro de carreira implantado na CEEE em 1977 foi homologado pelo Ministério do Trabalho. A reestruturação procedida em 1991, mesmo não homologada, é válida.