Direito Líquido e Certo Tido por Não-demonstrado em Jurisprudência

No caso dos autos não há nenhum direito líquido e certo. Também não há sequer indícios de arbitrariedade ou ilegalidade... Como se sabe, o direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto em sua existência. É o direito notório... FUNDAMENTOS Prevê o artigo 5º , inciso LXIX , da CRFB : " Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por"habeas-corpus"ou"habeas-data", quando o responsável

Assim, não havendo comprovação por meio de documentos juntados aos autos do ato coator e do direito líquido e certo do impetrante, não há de se falar em direito líquido e certo... Não há direito líquido e certo capaz de assegurar o direito perseguido pela impetrante... Neste sentido: "O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória

No caso dos autos não há nenhum direito líquido e certo. Também não há sequer indícios de arbitrariedade ou ilegalidade... Como se sabe, o direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto em sua existência. É o direito notório... FUNDAMENTOS Prevê o artigo 5º , inciso LXIX , da CRFB : " Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por"habeas-corpus"ou"habeas-data", quando o responsável

Assim, não havendo comprovação por meio de documentos juntados aos autos do ato coator e do direito líquido e certo do impetrante, não há de se falar em direito líquido e certo... Não há direito líquido e certo capaz de assegurar o direito perseguido pela impetrante... Neste sentido: "O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória

No caso dos autos não há nenhum direito líquido e certo. Também não há sequer indícios de arbitrariedade ou ilegalidade... Como se sabe, o direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto em sua existência. É o direito notório... FUNDAMENTOS Prevê o artigo 5º , inciso LXIX , da CRFB : " Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por"habeas-corpus"ou"habeas-data", quando o responsável

No caso dos autos não há nenhum direito líquido e certo. Também não há sequer indícios de arbitrariedade ou ilegalidade... Como se sabe, o direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto em sua existência. É o direito notório... FUNDAMENTOS Prevê o artigo 5º , inciso LXIX , da CRFB : " Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por"habeas-corpus"ou"habeas-data", quando o responsável

No caso dos autos não há nenhum direito líquido e certo. Também não há sequer indícios de arbitrariedade ou ilegalidade... Como se sabe, o direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto em sua existência. É o direito notório... FUNDAMENTOS Prevê o artigo 5º , inciso LXIX , da CRFB : " Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por"habeas-corpus"ou"habeas-data", quando o responsável

Assim, não havendo comprovação por meio de documentos juntados aos autos do ato coator e do direito líquido e certo do impetrante, não há de se falar em direito líquido e certo... Não há direito líquido e certo capaz de assegurar o direito perseguido pela impetrante... Neste sentido: "O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória

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No caso dos autos não há nenhum direito líquido e certo. Também não há sequer indícios de arbitrariedade ou ilegalidade... Como se sabe, o direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto em sua existência. É o direito notório... FUNDAMENTOS Prevê o artigo 5º , inciso LXIX , da CRFB : " Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por"habeas-corpus"ou"habeas-data", quando o responsável