Gravidade Configurada em Jurisprudência

Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: "I - A partir de 26.06.2017... comprovar a justa causa - dentre aquelas indicadas no art. 482 da CLT - exigida para a caracterização da dispensa motivada, bem como a observância dos critérios de imediatidade, gradação da pena e gravidade... Demonstrou, também, a gravidade das infrações cometidas pelo autor, as quais puseram em risco não somente a atividade econômica da ré, mas, também, a coletividade de um modo geral, ante a elevada probabilidade

A jurisprudência deste TST é a de que cabe a responsabilização subsidiária dos entes públicos quanto aos convênios por eles celebrados, desde que configurada a culpa in vigilando. 2... Por conseguinte, ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Lei nº 8.666 /93, dos artigos 186 e 927 do Código Civil , da Súmula

Diante do descumprimento da obrigação mais elementar do vínculo laboral (pagamento de salário), emerge evidentemente configurada, in casu , a gravidade das infrações e, por conseguinte, a rescisão indireta... Ressalto que, tanto o atraso reiterado - mesmo que por poucos dias em cada mês -, como um único atraso mas por período prolongado de tempo, imbuem-se de gravidade tal a justificar a rescisão indireta

No caso, portanto, constatou- se a falha na prestação de serviço, configurada pela demora de 4 meses para a realização do conserto do automóvel, em concessionária autorizada pela seguradora.

Configurada a doença ocupacional e reconhecido o direito à reintegração ao emprego, cinge-se a controvérsia quanto às pretensões de reparação civil... direito) e dispensa discriminatória (art. 4º da Lei 9029 /95); b) a relevância dos bens jurídicos tutelados - vida e saúde dos trabalhadores, meio ambiente de trabalho e dignidade do obreiro; c) a gravidade... Configurada a doença ocupacional, cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento da estabilidade no emprego do reclamante com base nas normas coletivas de trabalho vigentes à época e com fundamento na

Inexistência de demonstração, pela ré, da excepcional gravidade do evento climático, a ponto de impedir a normalização dos serviços no prazo previsto pela ANEEL... Entretanto, não restou configurada a excludente de responsabilidade, já que a queda de galho de árvores seria evitável com a manutenção preventiva, ou seja, com a poda de galhos de árvores que estivessem... CAUSADOS A USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CHUVA - QUEDA DE GALHOS DE ÁRVORES NA LINHA DE TRANSMISSÃO - FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA

No caso dos autos, a existência da materialidade e indícios de autoria do fato delituoso está configurada principalmente pelos reconhecimentos efetuados , sem prejuízo de outros documentos acostados... Cumpre colacionar os seguintes termos do delienado pelo membro do Parquet: ‘’ Com efeito, o crime, ora imputado ao representado, possui gravidade concreta, caracterizada por seu modo de agir, justamente... No que tange à garantia da ordem pública exigida pelo art. 312 do CPP não se pode levar em consideração apenas a gravidade em abstrato do delito, devendo essa circunstância ser demonstrada em concreto

Assim, resta configurada a hipótese autorizativa do art. 313 , I , do CPP... Desse modo, entendo que restou configurada a necessidade da garantia da ordem pública e, em especial, a aplicação da lei penal, uma vez que não só o autuado demonstrou com sua conduta a intenção de se... orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada

Assim, resta configurada a hipótese autorizativa do art. 313 , I , do CPP... Desse modo, entendo que restou configurada a necessidade da garantia da ordem pública e, em especial, a aplicação da lei penal, uma vez que não só o autuado demonstrou com sua conduta a intenção de se... orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada

animal veio à óbito em 24/12/2020, o que aduz ter ocorrido por negligência médica, haja vista a necessidade de internação do animal, circunstância sequer cogitada pelos prepostos da ré, de modo que, configurada... Nada obstante, em que pese tenha sido devidamente cientificada sobre a gravidade do caso e possibilidade do animal vir a óbito, a autora optou retirá-lo da clínica sem alta médica, conforme comprova o... adequado ao animal e, ao contrário do narrado na inicial, em 22/12/ 2020, houve determinação médica para internação da cachorra com expressa concordância da autora, porém, mesmo ciente dos riscos e da gravidade