Reforma da Sentença Nesse Aspecto em Jurisprudência

Por conseguinte, aos atos processuais praticados após a vigência da Reforma, isto é, após 13/11/2017, aplicar-se-ão as novéis disposições processuais da Reforma... Proferida a sentença de ID. d24a5f9 por este Juízo, houve interposição de recurso pelas partes, tendo sido provido um dos apelos para anular os atos processuais a partir da sentença e determinar a reabertura... Já pela teoria que preserva a fase processual, aplica-se a lei processual nova somente às fases processuais (postulatória, probatória, decisória, recursal, liquidação de sentença, cumprimento de sentença

Entendo que se deve especificar a distinção entre os aspectos de direito material e os aspectos de direito processual... Em relação ao direito processual deve-se aplicar as determinações da reforma trabalhista, já que as presentes ações foram ajuizadas após 11/11/2017... Como registrado alhures, o direito material porventura extinto com a reforma trabalhista será aplicado ao contrato entre as Partes até 11/11/2017

classe processual “ Cumprimento de Sentença ”... Por todo o exposto, com base no art. 802 da CLT (mantido pela “reforma trabalhista”, Lei 13.467 /2017) c/c art. 113 do Regimento Interno, rejeito a exceção de suspeição... A arguição de suspeição visa afastar o juízo do processo por conta de aspecto subjetivo ; porém, reforço que, por parte desta excepta, não há qualquer sentimento, nem amizade, nem inimizade etc., em verdade

Fls.: 8 Sucede, porém, no âmbito do Direito do Trabalho, com a edição da Lei nº 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), os danos extrapatrimoniais passaram a ser tarifados... A reclamada apresentou contestação escrita por meio da qual suscita a prescrição em seu aspecto quinquenal e refuta as pretensões deduzidas na petição inicial. Juntou documentos... Para pagamento da obrigação ora imposta ao reclamante fica autorizada a dedução do respectivo valor de seus créditos deferidos nesta sentença

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES OCORRIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA APLICADA AO CASO CONCRETO - DIREITO INTERTEMPORAL Tendo em vista a vigência da Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017) algumas... Liquidação de sentença por simples cálculos... Observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte SENTENÇA M. A

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado " (RE XXXXX-8-SP)... SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-98.2021.8.26.0286 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Assembléia Requerente: Marcia de Barros Mori e outros Requerido: Condomínio Portal de Itu Prioridade... revitalização da quadra poliesportiva de areia, além de de outros projetos envolvendo "câmeras de segurança; espaço pet; quadra poliesportiva de areia; revitalização das praças; drenagem pluvial e reforma

Fls.: 3 Assim, aplica-se a CLT com a redação anterior à Reforma Trabalhista até 10/11/2017... No aspecto, lembro que os atos administrativos vinculam-se aos motivos apresentados (teoria dos motivos determinantes) e sua validade ainda se submete à legalidade e a existência desses motivos, razão... DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP ADVOGADO: ALEXANDRE CESAR FARIA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE RECLAMADO: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP SENTENÇA

imprescindível XXXXX-46.2005.8.26.0562 - lauda 1 RUA BITTENCOURT, 144, Santos - SP - CEP XXXXX-300 que participe ativamente do contraditório, até para tornar efetivo o princípio da isonomia, em seu aspecto... Cumprimento de sentença. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e aplicação de multa contratual. Prescrição intercorrente caracterizada... SENTENÇA Processo nº: XXXXX-46.2005.8.26.0562 Classe - Assunto Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito Requerente: Maria do Socorro da Silva Requerido: Abelino Pereira Magalhaes

Excluem-se as que são fruto de sentença (meramente) declaratória (v.g ., quando há reconhecimento de relação empregatícia)... No caso vertente, o Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de anulação do auto de infração - sagrando-se vencedora a União, no aspecto - e acolheu o pedido cumulado subsidiário de redução... Código Civil , bem como contrariedade à OJ n.º 54 da SDI-1 do TST) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei n.º 13.467 /2.017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos

II - FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA. LEI 13 . 467/2017 A ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467 /2017... adicional de insalubridade e periculosidade, apenas indeferindo-se a cumulação de ambos e determinando-se a observação da prescrição quinquenal, não restou caracterizada sucumbência parcial, neste aspecto... Entendo que a Lei da reforma trabalhista tem aplicação imediata no que tange às questões de natureza processual e de natureza híbrida para os processos ajuizados já na vigência da nova lei, sendo que para