TRT-9 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20175090015
120 dias, entrando em vigor no dia 11-11-2017... a expedição do segundo ato normativo que instituíram a parcela complementação pedagógica, ou seja, quando já consumado na integralidade o prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação indenizatória... se infere da cópia da decisão proferida nos autos sob o nº XXXXX-31.2017.5.09.0016 (fl. 2354), foi reconhecida a existência de coisa julgada com relação à RTOrd nº 696-2009-010-09-00-9, o que foi mantido