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Art. 37 Exnguindo-se a Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, por força da presente Lei seu patrimônio será incorporado ao patrimônio público do Município de Sapucaia do Sul... de Sapucaia do Sul... SEÇÃO VII DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS Art. 19 O patrimônio da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas será constuído por: I - os bens de propriedade do Município de Sapucaia do Sul, serão transferidos
Sapucaia do Sul, 28 de junho de 2010. MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL - INSTITUIDOR Prefeito Municipal... VILMAR BALLIN, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, Considerando que a Lei Municipal nº 3333 ....222222224444... jurídica de direito privado, tendo como instituidor o Município de Sapucaia do Sul, e utiliza o nome fantasia de Fundação Hospitalar Getúlio Vargas
de interesse coletivo e de utilidade pública, que integra o SUS do Município de Sapucaia do Sul e do Estado do Rio Grande do Sul... DO SUL ADVOGADO: CLAUDETE ELISA VARGAS ADVOGADO: FABRICIO PALMA BISINELA RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE RÉU: FUNDACAO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Vistos... Conforme o artigo 2º e 7º da Lei municipal nº 3.224 que rege a Fundação de Saúde de Sapucaia do Sul, a reclamada é uma fundação de saúde com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos
Sapucaia do Sul, 28 de junho de 2010. MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL - INSTITUIDOR Prefeito Municipal... VILMAR BALLIN, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, Considerando que a Lei Municipal nº 3333 ....222222224444... jurídica de direito privado, tendo como instituidor o Município de Sapucaia do Sul, e utiliza o nome fantasia de Fundação Hospitalar Getúlio Vargas
Sapucaia do Sul, 28 de junho de 2010. MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL - INSTITUIDOR Prefeito Municipal... VILMAR BALLIN, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, Considerando que a Lei Municipal nº 3333 ....222222224444... jurídica de direito privado, tendo como instituidor o Município de Sapucaia do Sul, e utiliza o nome fantasia de Fundação Hospitalar Getúlio Vargas
Sapucaia do Sul, 28 de junho de 2010. MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL - INSTITUIDOR Prefeito Municipal... VILMAR BALLIN, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, Considerando que a Lei Municipal nº 3333 ....222222224444... jurídica de direito privado, tendo como instituidor o Município de Sapucaia do Sul, e utiliza o nome fantasia de Fundação Hospitalar Getúlio Vargas
Extinguindo-se a Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, por força da presente Lei seu patrimônio será incorporado ao patrimônio público do Município de Sapucaia do Sul... O patrimônio da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas será constituído por: I - os bens de propriedade do Município de Sapucaia do Sul, serão transferidos do patrimônio municipal à Fundação Hospital... Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulgo a seguinte LEI: SEÇÃO I DO OBJETO E DA AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO
Extinguindo-se a Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, por força da presente Lei seu patrimônio será incorporado ao patrimônio público do Município de Sapucaia do Sul... O patrimônio da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas será constituído por: I - os bens de propriedade do Município de Sapucaia do Sul, serão transferidos do patrimônio municipal à Fundação Hospital... Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulgo a seguinte LEI: SEÇÃO I DO OBJETO E DA AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO
MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. FISCAL DE TRANSPORTE. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO... No caso, a LCE n. 10/1995, Lei Orgânica do Tribunal de Contas, estabeleceu em 3 a composição mínima do quadro de procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá... O presente mandamus foi ajuizado, em 31 de julho de 2017 (f. 02 v), sendo portanto impetrado dentro dos 120 dias estabelecido no art. 23 , da Lei Federal 12.016 /09. “APELAÇÃO CÍVEL
Assim, declara-se a incompetência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar a ação instaurada entre o Município de Sapucaia do Sul e o reclamante, na qual se discute a natureza do vínculo de trabalho... DE SAPUCAIA DO SUL e Recorrido JOÃO BELCINO DA SILVA... Assevera que o contrato foi confeccionado segundo a Lei Orgânica do Município, não contrariando o art. 37 da Carta Magna /88