Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS. POSSIBILIDADE. DIREITO EVIDENCIADO EM RELAÇÃO À PARTE DO PERÍODO POSTULADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS. POSSIBILIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS. POSSIBILIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS CALCULADO SOBRE 45 DIAS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO EFETIVAMENTE GOZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. O direito a férias é regulamentado pela Lei Municipal nº 2.099 /98, que garante ao servidor municipal, integrante do quadro de magistério com regência de classe, o direito a 45 dias de férias, anualmente.Nesta esteira, faz jus a parte recorrida ao recebimento da remuneração do terço constitucional calculada sobre o período de férias efetivamente gozado, atentando-se ao prazo máximo de 45 dias assegurado pela Lei Orgânica sub judice, observada a prescrição quinquenal.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS CALCULADO SOBRE 45 DIAS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO EFETIVAMENTE GOZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. O direito a férias é regulamentado pela Lei Municipal nº 2.099 /98, que garante ao servidor municipal, integrante do quadro de magistério com regência de classe, o direito a 45 dias de férias, anualmente.Nesta esteira, faz jus a parte recorrida ao recebimento da remuneração do terço constitucional calculada sobre o período de férias efetivamente gozado, atentando-se ao prazo máximo de 45 dias assegurado pela Lei Orgânica sub judice, observada a prescrição quinquenal.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS CALCULADO SOBRE 45 DIAS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO EFETIVAMENTE GOZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. O direito a férias é regulamentado pela Lei Municipal nº 2.099 /98, que garante ao servidor municipal, integrante do quadro de magistério com regência de classe, o direito a 45 dias de férias, anualmente.Nesta esteira, faz jus a parte recorrida ao recebimento da remuneração do terço constitucional calculada sobre o período de férias efetivamente gozado, atentando-se ao prazo máximo de 45 dias assegurado pela Lei Orgânica sub judice, observada a prescrição quinquenal.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS CALCULADO SOBRE 45 DIAS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO EFETIVAMENTE GOZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. O direito a férias é regulamentado pela Lei Municipal nº 2.099 /98, que garante ao servidor municipal, integrante do quadro de magistério com regência de classe, o direito a 45 dias de férias, anualmente.Nesta esteira, faz jus a parte recorrida ao recebimento da remuneração do terço constitucional calculada sobre o período de férias efetivamente gozado, atentando-se ao prazo máximo de 45 dias assegurado pela Lei Orgânica sub judice, observada a prescrição quinquenal.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. A Lei Municipal 1.448, de 1990, do Município de Sapucaia do Sul, disciplinou a concessão de licença-prêmio, fazendo constar em seus artigos 1º e 6º que os ?critérios da concessão? eram aplicáveis a todos os servidores, sejam efetivos ou comissionados. 2. Quando a Lei Municipal 1.706 , em 1993 alterou o artigo 6º, criando restrição no que tange aos servidores comissionados. 3. A lei que inseriu restrição envolvendo os servidores comissionados foi revogada em 2009, pela Lei 3.126 , e ao afastar a limitação anterior, restabelecendo o direito aos servidores comissionados, não excluídos na redação originária e ainda em vigor constante do artigo 1º da Lei 1.448 . 4. Implementado o direito, integrado ao patrimônio do servidor, e por conta da vedação ao enriquecimento sem causa, caracterizado direito ao demandante de conversão das licenças não gozadas em pecúnia quando de sua exoneração. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS CALCULADO SOBRE 45 DIAS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO EFETIVAMENTE GOZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. O direito a férias é regulamentado pela Lei Municipal nº 2.099 /98, que garante ao servidor municipal, integrante do quadro de magistério com regência de classe, o direito a 45 dias de férias, anualmente.Nesta esteira, faz jus a parte recorrida ao recebimento da remuneração do terço constitucional calculada sobre o período de férias efetivamente gozado, atentando-se ao prazo máximo de 45 dias assegurado pela Lei Orgânica sub judice, observada a prescrição quinquenal.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.