Condenação da Ré Afastada em Jurisprudência

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 17/11/2021, p: 19/11/2021) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA RETENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO CONDICIONADA... Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099 /95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito... SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de ação de cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT ajuizada por DIEGO DE JESUS em face de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A , postulando a condenação

A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa... Trata-se, portanto, de uma estimativa que não vincula o valor da condenação... Honorários da parte Reclamante: julgo procedente o pedido para condenar a ré no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do advogado da parte Reclamante

Há de se afastada, no entanto, a agravante genérica do estado de embriaguez preordenada, eis que não há provas suficientes da intenção do réu de se inebriar com o fim de praticar o delito... Ainda, no dia dos fatos, não há duvidas de que o réu subtraiu o botijão de gás existente na casa de seus genitores com o fim de vendê-lo para comprar entorpecentes, tanto que os policiais visualizaram a res... Dessarte, o réu realizou conduta típica, antijurídica e, presente a culpabilidade, impõe-se a condenação e a pena. Passo a dosar a pena nos termos do artigo 68 do Código Penal

NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CHEQUE DA AUTORA PELA RÉ PARA DESCONTO APÓS O RECEBIMENTO, EM ESPÉCIE, DA QUANTIA POR ELE REPRESENTADA. DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS... APELO DA RÉ DESPROVIDO... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR CONDENAÇÃO, MAIS CUSTAS PROCESSUAIS, A CARGO DA RECORRENTE

DECADÊNCIA AFASTADA. NÃO SE TRATA DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1... O STF, inclusive, fixou a tese em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE 626.489/SE , vejamos: XXXXX-54.2010.8.26.0430 - lauda 3 R... Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85 , § 2º , do CPC ), não devendo incidir verba honorária

Consequentemente, torna-se de rigor a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pela autora da ação em virtude do pagamento do boleto fraudulento... As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" , com o que fica afastada... Circunstâncias que superaram os limites do mero aborrecimento, configurando danos morais, que, na hipótese, são in re ipsa. 3

O RE nº 885.658-SP também não se aplica ao caso concreto, e ao mesmo também não foi atribuído efeito suspensivo... Desse modo, há muito já foi afastada a pretensão do Banco de não incidência da tabela prática, que inclui todos os demais índices de expurgos inflacionários... Ainda, o RE nº 573.232 -Sc não se aplica a este processo, porque diz respeito a ação coletiva ordinária, e não ação civil pública

Alegações derradeiras do RMP, requerendo a condenação dos réus nos termos da exordial, Movimento 212... Nº do processo: XXXXX-45.2015.8.03.0002 AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, ROSEMIRO ROCHA FREIRES, SANTA MARIA... Então, se não ficou comprovado nos autos o dano econômico, ou seja, o prejuízo ao erário, uma vez que os veículos contratados foram efetivamente entregues, está afastada a incidência do disposto no art

Preliminar afastada. 2. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas... Em sede de alegações finais escritas orais, pugnou o Parquet pela procedência parcial da denúncia, com a absolvição da ré Camila Ramos de Morais pelos crimes atribuídos e a condenação da ré Pamela Bruna... a) QUANTO À RÉ PAMELA BRUNA DA SILVA : Impossível cogitar-se de absolvição da ré, pois as provas dos autos dão amplo respaldo à condenação da acusada pela prática de tráfico de dorgas, diante do depoimento

e que a ré possa recorrer em liberdade (fls. 541/548)... - lauda 2 restritiva de direitos e que a ré possa recorrer em liberdade (fls. 550/553)... Encerrada a instrução criminal, o Ministério Público pediu a absolvição em relação ao corréu Edson e a condenação dos demais