Encontrados nesta obra
que a LINDB pontua, ou seja, considerar as circunstâncias práticas que foram impostas, limitado ou condicionado a ação do agente, não em meras situações ideais e abstratas que na análise devem ser afastadas
Uma primeira corrente advoga a tese de que devido ao princípio da especialidade, a aplicação do artigo 19 da LIA (de pena mais branda) deve sempre prevalecer, estando, portanto, afastada a prática do crime... A aplicação, portanto, do art. 339 do CP , estaria afastada, pois o legislador preferiu estipular norma específica para os casos de imputação falsa de atos de improbidade administrativa, embora, repita-se... E para as ações de improbidade administrativa por atos praticados antes da …
pela jurisprudência, como no caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação considerada ilegal. 3 Reiteramos assim a posição de que incabível a denominada lesividade presumida , ou seja, o dano in re... Caso não demonstrado prejuízo ao Estado e nem comprovada dolo do agente público, fica afastada a improbidade administrativa por má gestão financeira. 25 Já com relação à garantia insuficiente, o que se... Afastada a configuração de ato de improbidade por dano ao Erário, nos termos do art. 10 …