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A utilização de propaganda institucional com finalidade de promoção pessoal, enseja a condenação do responsável nas penas da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 /1992), sem prejuízo das sanções... A inicial é clara ao demonstrar, potencialmente, propaganda institucional com o nome dos gestores... de propaganda que visem a promoção pessoal do administrador, ainda que de forma subliminar
Nesse sentido: AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – AFASTADA – PROPAGANDA INSTITUCIONAL – PROMOÇÃO... Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Dagoberto Nogueira Filho alegando propaganda institucional ilegal... Na realidade, na hipótese aqui em discussão - veiculação de propaganda institucional; publicação do informativo "Caderno da Produção Ano 1, n. 1, de Dezembro de 2005 - Edição Especial não configura ato
INSTITUCIONAL – PROMOÇÃO PESSOAL - ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO - CONDENAÇÃO AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - FINALIDADE - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - VIOLAÇÃO - DOLO GENÉRICO - SANÇÃO - DOSIMETRIA - PROPORCIONALIDADE... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - FINALIDADE - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - VIOLAÇÃO - DOLO GENÉRICO - SANÇÃO - DOSIMETRIA - PROPORCIONALIDADE
Alega que o requerido violou os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e a teoria do órgão ao promover sua imagem em propaganda institucional... Desse modo, segundo a Magna Carta, as propagandas institucionais devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção... institucional Admissibilidade - Revista com caráter informativo e propagandista sem conotação de promoção pessoal, muito embora com artigos assinados por gestores Municipais - Princípios da impessoalidade
; constatou que a requerida, na única edição da revista, realizou, usando orçamento destinado para propaganda institucional, sua promoção pessoal; tal revista não tem periodicidade, foi uma encomenda manifesta... institucional, para sua promoção pessoal em edição da Revista Viver Betim, de maio de 2012... pessoal no âmbito eleitoral; não existe na revista propaganda irregular para promoção pessoal, sequer subliminarmente; clara a inexistência de atos de improbidade por parte da contestante, diante da ausência
Da disposição geral das publicações, compreende-se que a gestão municipal compartilhava o espaço reservado nos jornais à propaganda institucional de outras municipalidades, sendo estas seções explicitamente... qual governava para fins de promoção pessoal, sendo sua restituição o objeto da presente ação... a inicial, o Ministério Público juntou o inteiro teor da Peça de Informação nº 016/2006 compreendida, dentre outros documentos, da relação de valores despendidos pela municipalidade no âmbito da propaganda institucional
de promover propaganda institucional em desacordo com a Constituição Federal, sendo determinado sua imediata retirada de redes sociais pessoal, do município, site da Prefeitura e focoelho.com... ora elencados, mas tão somente d aqueles que importem em promoção pessoal por meio da máquina pública... pessoal, por meio de divulgação de fotografias e nomes em atos institucionais nas cidades que temporariamente administram; b) constatada a irregularidade por meio de simples pesquisas nas redes sociais
Da disposição geral das publicações, compreende-se que a gestão municipal compartilhava o espaço reservado nos jornais à propaganda institucional de outras municipalidades, sendo estas seções explicitamente... qual governava para fins de promoção pessoal, sendo sua restituição o objeto da presente ação... a inicial, o Ministério Público juntou o inteiro teor da Peça de Informação nº 016/2006 compreendida, dentre outros documentos, da relação de valores despendidos pela municipalidade no âmbito da propaganda institucional
Pintura de equipamentos públicos, confecção de uniformes escolares e propaganda institucional com a cor roxa da campanha eleitoral do atual Prefeito... institucionais, bens públicos e uniformes escolares e de servidores, em nítida tentativa de autopromoção pessoal ilegítima... Tais dados, a meu ver, são suficientes a caracterizar elemento volitivo de promoção pessoal irregular às expensas do erário, e, por conseguinte, ensejar a responsabilização do ex-Chefe do Executivo local
Assim, o Ministério Público aduziu que as irregularidades no emprego da propaganda institucional importaram no enriquecimento ilícito através do favorecimento pessoal do requerido, em lesão aos cofres... o qual governava para fins de promoção pessoal... para obter promoção pessoal (ID Num. XXXXX - Pág. 3)