Faculdade Concedida Ao Autor de Optar por Demandar no Juízo Comum em Jurisprudência

De certo, ao autor é facultado optar entre demandar junto à Justiça Comum ou Especial, mas se a pretensão foi demandar em uma das ações cujo valor atribuído à causa excluiria a competência da Justiça Especial... Esse Juízo determinou a intimação da parte autora para, diante da faculdade em ajuizar as demandas para trâmite no Juízo Cível comum ou nos Juizados Especiais quando, então, a parte autora requereu a reunião... dos feitos para trâmite nesse Juízo

De certo, ao autor é facultado optar entre demandar junto à Justiça Comum ou Especial, mas se a pretensão foi demandar em uma das ações cujo valor atribuído à causa excluiria a competência da Justiça Especial... Esse Juízo determinou a intimação da parte autora para, diante da faculdade em ajuizar as demandas para trâmite no Juízo Cível comum ou nos Juizados Especiais quando, então, a parte autora requereu a reunião... dos feitos para trâmite nesse Juízo

por esta Corte que"é direito subjetivo da parte optar por um ou outro Juízo para demandar e, tratando-se de competência concorrente, não se pode obrigá-la a aceitar o processamento no Juízo comum, ou... Assim, ainda que exista conexão entre ação proposta no Juizado Especial e ação ajuizada no Juízo Comum, não haverá a reunião dos processos, pois se trata de procedimentos distintos, tendo sido assentado... em Juizado Especial é faculdade conferida ao litigante

Por fim, rejeito a exceção de incompetência em razão do valor da causa, uma vez que é faculdade do autor ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível ou no Juízo Comum e não uma obrigatoriedade, a teor... OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER Decisão recorrida que determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível Descabimento Faculdade da parte em optar pelo ajuizamento na Justiça Comum ou Juizado Especial... Competência relativa Art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95 Ordem concedida."

PROTESTOS PELO INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA DO AUTOR E DA TESTEMUNHA DA EMPRESA TUT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Como é cediço, o artigo 765 da CLT preconiza que os Juízos e Tribunais... Além do mais, afora o fato do texto celetista prever apenas uma faculdade ao advogado, não podemos olvidar da força normativa dos princípios da simplicidade e da busca da verdade real que regem o processo... bem como os documentos de constituições societárias de todas empresas registrados na JUCEMAT, evidenciaram que entre ambas não existiam sócios em comum, que, conforme se desprendia dos contracheques

A faculdade de o consumidor propor a ação em seu domicílio (art. 101 , I , da Lei n. 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC ) ou optar pelas regras gerais de competência estabelecidas no Código... Quanto a incompetência do juízo, conforme Código de Defesa do Consumidor , artigo 101 , inciso I , o consumidor pode optar pelo foro de seu domicílio, pelo foro do domicílio do réu/sede da pessoa jurídica... de Processo Civil , não autoriza a escolha aleatória de determinada Comarca para demandar, sob pena de afronta ao Princípio do Juiz Natural . 2

Ainda, oportuno destacar que vigora no ordenamento pátrio o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF) de modo que não se exige para demandar em juízo o anterior pedido... SENTENÇA Processo nº: XXXXX-19.2021.8.26.0482 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação Requerente: Jane Pereira Anzolin Requerido: BANCO PAN S.A... Inconformismo do autor. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante. Artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008

O Autor, no presente caso apenas utilizou-se da faculdade de escolha que lhe foi concedida pela legislação, aforando a demanda em seu domicílio... A faculdade de o consumidor propor a ação em seu domicílio (art. 101 , I , da Lei n. 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC ) ou optar pelas regras gerais de competência estabelecidas no Código... No que se refere a impugnação a gratuidade concedida, tenho que sua análise se mostra prejudicada vez que foi concedida pelo Tribunal de Justiça de Goiás

Ou seja, basta a declaração firmada pelo trabalhador no sentido de não possuir condições econômicas de demandar em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, ou declaração firmada por seu... Basta a declaração firmada pelo trabalhador no sentido de não possuir condições econômicas de demandar em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família ou a declaração firmada por seu advogado... Não se pode deixar de reconhecer ter havido, sim, prejuízo, reconsiderado entendimento acolhido por este Juízo quando de reclamação pretéritas

Ou seja, basta a declaração firmada pelo trabalhador no sentido de não possuir condições econômicas de demandar em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, ou declaração firmada por seu... Basta a declaração firmada pelo trabalhador no sentido de não possuir condições econômicas de demandar em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família ou a declaração firmada por seu advogado... Não se pode deixar de reconhecer ter havido, sim, prejuízo, reconsiderado entendimento acolhido por este Juízo quando de reclamação pretéritas