Rescisao do Contrato de Trabalho em Jurisprudência

No caso, foi juntado TRCT apenas de período de trabalho da 1ª reclamada e não de todo o contrato de trabalho. Considero que a controvérsia acerca da rescisão mostrou-se razoável... Brasilino Santos Ramos , DEJT 14/9/2011). “[...] 2 CONTRATO DE TRABALHO. RESOLUÇÃO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA... Portanto, houve suspensão temporária do contrato de trabalho, porém não estava ele formalizado à época da suspensão

Deverá a demandada anotar o contrato de trabalho na CTPS do autor, nos termos da fundamentação. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante... O feito foi ajuizado em 29.8.2022 e o contrato de trabalho se iniciou em 12.2.2016, extinguindo-se na data do ajuizamento (conforme narrativa inaugural, id PJE nº 9cee529)... Por fim, determino a anotação do contrato de trabalho na CTPS, devendo a empregadora proceder o registro, no prazo de 5 dias, após a sua disponibilização pelo autor, sob pena de multa arbitrada no valor

o que não ocorreu. (...) a Reclamante foi coagida a pedir demissão, sob promessa de efetivação do contrato de trabalho, restando caracterizada a sua nulidade”... Isso porque a regra do artigo 477 , § 6º , da CLT , diz respeito tão-somente às verbas rescisórias que seriam devidas no fim do contrato de trabalho e, como norma de caráter punitivo, não permite interpretação... Sustenta, ainda, que houve fraude na rescisão do contrato de aprendizagem, pois foi enganada e coagida a fim de pedir demissão com a promessa de efetivação, “posto que após a rescisão do contrato de aprendizagem

A parte reclamada, por sua vez, aventa o seguinte: “Em 02 de Janeiro de 2019 houve a extinção do contrato de trabalho por prazo determinado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada... No contrato de trabalho celebrado entre as partes – o qual maliciosamente a reclamada não disponibilizou via para a reclamante –a reclamante foi obrigada a assumir compromisso de não concorrência consubstanciada... Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho

Postula a rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento de verbas rescisórias... CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. DATA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO... Como o contrato de trabalho fica suspenso durante este período não pode haver a rescisão por iniciativa da empresa

Além disso, ficou sem laborar nos últimos meses do contrato, apesar de considerado esse período no TRCT... dois períodos, quais sejam, de 01/07/2000 até março de 2010 e, depois, em um segundo vínculo que se estendeu de junho de 2010 até a data de ajuizamento da ação, quando pleiteia o reconhecimento da rescisão... Não residia no trabalho e não alegou servidão por dívida, trabalho forçado ou ameaças

O requerido salienta que não se opõe à rescisão do contrato, contudo, o requerente deveria lhe pagar quantia equivalente a R$ 1.187,73... Em relação aos honorários advocatícios, arbitro ao causídico do autor, considerando, em especial, o trabalho realizado, o tempo decorrido, a matéria em questão, o importe de R$600,00 (seiscentos reais)... de má-fé optem por um plano mais barato e pouco tempo depois opte pela rescisão

horário de expediente ou fora do contexto do contrato de trabalho... Indenização pela rescisão antes do término do contrato de experiência A reclamante pugna pelo pagamento da indenização decorrente da rescisão" antes do término do contrato de experiência "... retenção dolosa das verbas rescisórias legitimou a resistência da trabalhadora que deixou claro ao empregador que não tinha a intenção de tomar para si os bens que lhe foram confiados em razão do contrato de trabalho

contratual de conceder férias para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho... indireta do contrato de trabalho... O auxílio alimentação e o plano de saúde não são direitos garantidos por lei formal, necessitando de previsão em norma coletiva ou no contrato de trabalho, não podendo ser presumidos

Considerando o acolhimento da tese obreira, tenho que o contrato de trabalho entre as partes encerrou-se em 24/1/2022, por rescisão indireta... Reconhecer e declarar que o contrato de trabalho entre as partes encerrou-se por rescisão indireta em 24/1/2022. 2.2. Condenar a reclamada a: 2.2.1... Consoante se verifica do documento de fl. 931, o contrato de trabalho entre as partes esteve suspenso até 23/1/2022