TJ-RN - EXECUçãO FISCAL XXXXX20098200001
nos índices de congestionamento do Poder Judiciário, especialmente com reflexos diretos e negativos sobre o Índice de Produtividade Comparado da Justiça (IPC-Jus), nos termos da Resolução do CNJ n.º 184/2013... Todavia, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em recente Portaria Conjunta de n.º 17-TJ, datada de 23/04/2018, estabeleceu procedimentos para arquivamento a serem implementados... Nos termos do art. 1º da referida Portaria, devem ser contemplados com arquivamento definitivo e a consequente baixa os seguintes feitos: “a) execuções fiscais suspensas aguardando a localização do devedor