Portaria 184/2013 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ENSINO. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. CRITÉRIO DE IDADE MÍNIMA ESTABELECIDO PELA PORTARIA N.º 184/2013 DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. 1. O acesso à primeira série do ensino fundamental por criança que cursou o ensino infantil não pode ser obstado por critérios de idade mínima estabelecidos por regulamento administrativo, em confronto com as disposições legais e constitucionais que regem a matéria. 2. Na espécie, a criança comprovadamente freqüentou o ensino infantil, sendo que irá completar 6 anos de idade no decorrer do ano letivo, não sendo razoável não permitir que curse o ensino fundamental como crianças que atingem tal idade até data de referência adotada pela Portaria 184/2013, mormente em razão do princípio da isonomia. Precedente do STJ ( REsp XXXXX/MS ). RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70058754755, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/02/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ENSINO. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. CRITÉRIO DE IDADE MÍNIMA ESTABELECIDO PELA PORTARIA N.º 184/2013 DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. 1. O acesso à primeira série do ensino fundamental por criança que cursou o ensino infantil não pode ser obstado por critérios de idade mínima estabelecidos por regulamento administrativo, em confronto com as disposições legais e constitucionais que regem a matéria. 2. Na espécie, a criança comprovadamente frequentou o ensino infantil, sendo que irá completar 6 anos de idade no decorrer do ano letivo, não sendo razoável não permitir que curse o ensino fundamental como crianças que atingem tal idade até data de referência adotada pela Portaria 184/2013, mormente em razão do princípio da isonomia. Precedente do STJ ( REsp XXXXX/MS ). RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70059005637, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 21/03/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ENSINO. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. CRITÉRIO DE IDADE MÍNIMA ESTABELECIDO PELA PORTARIA N.º 184/2013 DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. 1. O acesso à primeira série do ensino fundamental por criança que cursou o ensino infantil não pode ser obstado por critérios de idade mínima estabelecidos por regulamento administrativo, em confronto com as disposições legais e constitucionais que regem a matéria. 2. Na espécie, a criança comprovadamente frequentou o ensino infantil, sendo que irá completar 6 anos de idade no decorrer do ano letivo, não sendo razoável não permitir que curse o ensino fundamental como crianças que atingem tal idade até data de referência adotada pela Portaria 184/2013, mormente em razão do princípio da isonomia. Precedente do STJ ( REsp XXXXX/MS ). RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70059001040, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 21/03/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ENSINO. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. CRITÉRIO DE IDADE MÍNIMA ESTABELECIDO PELA PORTARIA N.º 184/2013 DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. 1. O acesso à primeira série do ensino fundamental por criança que cursou o ensino infantil não pode ser obstado por critérios de idade mínima estabelecidos por regulamento administrativo, em confronto com as disposições legais e constitucionais que regem a matéria. 2. Na espécie, a criança comprovadamente frequentou o ensino infantil, sendo que irá completar 6 anos de idade no decorrer do ano letivo, não sendo razoável não permitir que curse o ensino fundamental como crianças que atingem tal idade até data de referência adotada pela Portaria 184/2013, mormente em razão do princípio da isonomia. Precedente do STJ ( REsp XXXXX/MS ). RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70059341388, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 11/04/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE CONCESS?O DE ANTECIPA??O DE TUTELA CONTRA A FAZENDA P?BLICA. CRIT?RIO DE IDADE M?NIMA ESTABELECIDO PELA PORTARIA N.? 184/2013 DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCA??O. DIREITO FUNDAMENTAL QUE N?O PODE SER RESTRINGIDO POR RESOLU??O ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. 1. O acesso ? primeira s?rie do ensino fundamental n?o pode ser obstado por crit?rios de idade m?nima estabelecidos por regulamento administrativo, em confronto com as disposi??es legais e constitucionais sobre a mat?ria. 2. Na esp?cie, a crian?a completou 6 anos de idade 15 dias depois da data de refer?ncia adotada pela Portaria n.? 184/2013, n?o sendo razo?vel n?o permitir que curse o ensino fundamental como uma crian?a que tenha nascido apenas 15 dias antes, mormente em raz?o do princ?pio da isonomia. Precedente do STJ ( REsp XXXXX/MS ). NEGADO SEGUIMENTO, EM DECIS?O MONOCR?TICA. (Agravo de Instrumento N? 70059483115, Oitava C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 24/04/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIO DE IDADE MÍNIMA ESTABELECIDO PELA PORTARIA N.º 184/2013 DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. 1. O acesso à primeira série do ensino fundamental não pode ser obstado por critérios de idade mínima estabelecidos por regulamento administrativo, em confronto com as disposições legais e constitucionais sobre a matéria. 2. Na espécie, a criança completará 6 anos de idade 19 dias depois da data de referência adotada pela Portaria n.º 184/2013, não sendo razoável não permitir que curse o ensino fundamental como uma criança que nasceu apenas 19 dias antes, mormente em razão do princípio da isonomia. Precedente do STJ ( REsp XXXXX/MS ). NEGADO SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058830373, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 11/03/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. CRITÉRIO DE IDADE MÍNIMA ESTABELECIDO PELA PORTARIA N.º 184/2013 DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. O acesso à primeira série do ensino fundamental não pode ser obstado por critérios de idade mínima estabelecidos por regulamento administrativo, em confronto com as disposições legais e constitucionais sobre a matéria. 2. Na espécie, a criança completará 6 anos de idade 64 dias depois da data de referência adotada pela Portaria n.º 184/2013, não sendo razoável não permitir que curse o ensino fundamental como uma criança que nasceu apenas 64 dias antes, mormente em razão do princípio da isonomia. Precedente do STJ. 3. Não cabe impor ao menor a prévia freqüência na pré-escola para que se permita o ingresso no ensino fundamental, considerando a ausência de escola pública local, próxima de sua residência, que oferte vagas na educação infantil. 4. Descabe a cominação de multa diária em caso de descumprimento da decisão, uma vez que tal medida não alcança a efetividade desejada, apenas agravando as finanças públicas ao criar mais um ônus a ser suportado por toda a sociedade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057611311, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 24/02/2014)

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ECA . ENSINO. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. CRITÉRIO DE IDADE MÍNIMA ESTABELECIDO PELA PORTARIA 184/2013 DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. 1. O acesso à primeira série do ensino fundamental por criança que concluiu o ensino infantil não pode ser obstado por critérios de idade mínima estabelecidos por regulamento administrativo, em confronto com as disposições legais e constitucionais que regem a matéria. 2. Na espécie, a criança comprovadamente freqüentou o ensino infantil, sendo que irá completar 6 anos de idade apenas oito dias depois da data de referência adotada pela Portaria 184/2013, não sendo razoável não permitir que curse o ensino fundamental como crianças que nasceram apenas oito dias antes, mormente em razão do princípio da isonomia. Precedente do STJ ( REsp XXXXX/MS ). NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Agravo Nº 70058504275, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/03/2014)