Condenação em Relação a Segunda Vítima em Jurisprudência

Logo, a) publique-se a sentença no DJe; b) intime-se o Promotor de Justiça pelo SAJ; c) expeça-se carta precatória para intimação do réu preso; d) com relação à vítima, intime-se por whatsapp - apenas... Quanto aos antecedentes , não há notícias de condenação criminal com trânisto em julgado (cf. Fl. 142), logo, é favorável essa circunstância... Na segunda fase da dosimetria, não há a incidência de agravantes ou atenuantes, assim, mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa

No mais, com base no art. 386 , VII , do CPP , ABSOLVO O RÉU em relação ao crime previsto no art. 147 do Código Penal brasileiro, por não haver nos autos provas suficientes para a condenação, neste particular... O réu não responde a outros processos criminais, não se tendo notícia de condenação... Na segunda fase de elaboração da pena, reconheço a presença da circunstância atenuante genérica do art. 65 , III , d , do CP (confissão), ainda que parcialmente apresentada

CONDENAÇÃO MANTIDA... vítima... Vítima: BISCOITOS BRIEJER CONFEITARIA

que uma ( XXXXX-30.2010.8.13.0514 ) será utilizada nesta fase e as demais na segunda fase de dosimetria... sendo que uma ( XXXXX-30.2010.8.13.0514 ) será utilizada nesta fase e as demais na segunda fase de dosimetria... Com relação ao delito apontado na inicial, veja-se o depoimento prestado pelo réu em AIJ: que os fatos não são verdadeiros; que ela deu o celular para o depoente, para que trocasse por droga para fumar

Em alegações finais, a acusação pugnou pela condenação dos acusados, nos exatos termos da denúncia (ff. 145/151)... favores nenhuma causa excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, e, ante a ocorrência da morte do acusado Rafael Ronaldo da Silva (f. 161), impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade em relação... confissão e a delação extrajudicial promovida pelo acusado Geraldo Heitor da Silva constitui meio de prova plenamente válido e merece credibilidade superior a retratação por este apresentada em juízo, em relação

Nesse sentido é também com relação à arma de fogo, resta dos autos que tal artefato não foi apreendido e muito menos periciado, entretanto, o depoimento da vítima e demais testemunhas, são fortes o suficiente... da dinâmica criminosa, elementos fortes o suficiente para demonstrar a unidade de desígnios com relação ao delito que é imputado ao réu... Na segunda fase da dosimetria, não há atenuantes a serem consideradas, mas há a agravante da reincidência, prevista no art. 61 , I , do CP (autos XXXXX-38.2016, f. 411)

O réu possui antecedentes passíveis de valoração, visto uma condenação transitada em julgado (fls. 152-154), contudo referida condenação será apreciada apenas na segunda fase de fixação da pena... Não há que se falar em comportamento da vítima... Não há que se falar em comportamento da vítima

Na segunda fase, não incidem agravantes ou atenuantes Por isso, mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão para cada réu... O membro do Ministério Público ofertou suas alegações finais (páginas 402/403), pugnando pela condenação, nos termos da denúncia... Em relação ao quantum da majorante prevista, depreende-se que as circunstâncias do delito impõem a elevação do patamar de exasperação no grau máximo, metade, pois, o crime foi cometido em concurso de duas

Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210 , Segunda Turma, Rel. Min... EFEITOS NÃO AUTOMÁTICOS DA CONDENAÇÃO 70. Inaplicável ao caso o quanto exposto no art. 92 do Código Penal . 9. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA 71... Subsidiariamente, em caso de condenação, o reconhecimento da participação de menor importância. 10

A fala da vítima em crimes contra o patrimônio tem especial relevo na sustentação de condenação, uma vez que as ações delitivas são cometidas na clandestinidade... Restando comprovado que o acusado, mediante ameaça, subtraiu coisa alheia móvel da vítima, mostra-se correta a condenação pela prática do delito de roubo. 2... A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação