Desconto dos Dias Não Trabalhados em Jurisprudência

Deverão ser excluídos do cômputo das horas extras os dias não trabalhados que não possuem repercussão financeira, a exemplo de faltas injustificadas... Portanto, diante do exposto, os dias não trabalhados que não possuem repercussão financeira correspondem às ausências não remuneradas pelo empregador, no entanto, após análise do ponto eletrônico da Autora... O Acórdão Regional às fls.734/746, quanto à matéria, reformou a decisão de primeira instância para determinar a exclusão, do cômputo de horas extras, dos dias não trabalhados que não possuam repercussão

Alega, ainda, que não houve manifestação acerca do pedido de dedução/compensação e do pleito relativo aos descontos dos dias não trabalhados, nos termos do cartões de ponto colacionados com a peça defensiva... Por fim, em relação ao pedido de desconto dos dias supostamente não laborados (entre 14/06/2021 a 12/06/2021), indefiro o pleito eis que a folha de ponto juntada aos autos (Id b85fe35), além de rasurada... não conta com a assinatura do reclamante

Alega, ainda, que não houve manifestação acerca do pedido de dedução/compensação e do pleito relativo aos descontos dos dias não trabalhados, nos termos do cartões de ponto colacionados com a peça defensiva... Por fim, em relação ao pedido de desconto dos dias supostamente não laborados (entre 14/06/2021 a 12/06/2021), indefiro o pleito eis que a folha de ponto juntada aos autos (Id b85fe35), além de rasurada... não conta com a assinatura do reclamante

DESCONTOS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. POSSIBILIDADE... REMUNERAÇÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. IMPOSSIBILIDADE... DESCONTO SALARIAL REFERENTE AO DIA DA PARALISAÇÃO. POSSIBILIDADE

Denise P R Meister DECISÃO Tendo em vista que a reclamada cumpriu a obrigação de fazer, isto é, restituiu os valores devidos do vale refeição/alimentação e dos descontos salariais referentes aos dias não trabalhados... Descontos previdenciários e fiscais não são devidos dada a natureza da parcela deferida... trabalhados (sábado e domingo), não é devida a multa, visto ter esta sido estabelecida pelo não cumprimento da obrigação de fazer, não por atraso no seu cumprimento

TST- DCG-XXXXX-58.2019.5.00.0000 , deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales... : “Conforme acórdão id 242f383, intime-se pessoalmente a reclamada para comprovar em 20 dias, a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados... não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019, sob consequência de multa, nos termos da sentença id ee882fb . (…)”

TST- DCG-XXXXX-58.2019.5.00.0000 , deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales... Verifica-se nos autos do processo nº 1001721-67.2019.5.02.019, que a ré foi pessoalmente intimada para comprovar, em 20 dias, a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos, nos termos... Não há se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais, ante ao caráter indenizatório das verbas apuradas

Conforme já apreciado acima no tópico próprio, o aditivo contratual é nulo, sendo indevidos descontos pelos dias não trabalhados no período da suspensão contratual... Portanto, declaro nulo o acordo individual para suspensão do contrato de trabalho, assim como os descontos pelos dias não trabalhados no período da suspensão do contrato de trabalho (cód. 115.1 do TRCT... TST); c) divisor 220; d) evolução salarial do obreiro; e) não devem ser considerados os dias não trabalhados como férias, folgas, faltas não justificadas e licenças. f) adicional: legal de 50% para os

Assim, neste ponto, acolhe-se a impugnação aos cálculos para determinar a reforma dos cálculos, devendo ser excluídos os dias não trabalhados, conforme acórdão de id 55e0f88... não trabalhados... faltas do autor ao serviço, licenças médias, dias não trabalhados em decorrência de feriados e outros; (2) no mesmo sentido, o TRCT (ID nº 73074cb) traz como período de trabalho o momento iniciado em

19) quanto ao pleito principal de horas extras, o qual restara improcedente, seguindo, assim, aquele (pedido acessório de descontos dos dias não trabalhados) a mesma sorte... Imprósperas, outrossim, as alegações constantes do apelo patronal, na medida em que, em verdade, o pedido acessório de “desconto dos dias não trabalhados” fora formulado na contestação (id. 7964d5a - Pág... Reclamada: M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS