Dívida Ativa em Jurisprudência

?Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.?Tem-se, pois, que inexiste objetivo em se prosseguir com a presente pretensão, eis que o título executivo que deu origem à dívida foi cancelado, segundo informações do próprio exequente.Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 924 , III , c/c artigo 925 , ambos do Código de Processo Civil .Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 26 , da Lei 6.830 /80.Após o trânsito em julgado, ou havendo renúncia ao prazo recursal, arquive-se o processo com as baixas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Jussara, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito (Assinado digitalmente) 10

''Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.''De acordo com a Súmula 34 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a Certidão de Divida Ativa -CDA- é documento hábil a instruir a Execução Fiscal, gozando de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, de ônus exclusivo do executado ou do terceiro a quem aproveite, que demonstre situações fáticas e jurídicas que causaram nulidade no âmbito do processo administrativo tributário e na CDA.Assim, tendo em vista que o próprio exequente informa que houve evidente erro no que tange o cadastro imobiliário na identificação do proprietário ou possuidor, requerendo a desistência da presente ação de execução fiscal, tem-se, pois, que inexiste objetivo para prosseguir-se com a presente pretensão.Isto posto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito, no termo do artigo 485 , VI , do Código de Processo Civil .Sem custas, por força do artigo 26 da Lei 6.830 /80.Após o trânsito em julgado, ou havendo renúncia ao prazo recursal, arquive-se o processo com as baixas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito (Assinado digitalmente) 13

Contribuição sindical. Necessidade de expedição de certidão de dívida ativa pelo Ministério do Trabalho. O artigo 606 da CLT não foi revogado e nem alterado expressamente por nova norma. Assim, o Ministério do Trabalho expedirá certidão quanto ao não recolhimento da contribuição sindical. Esse documento é imprescindível para o ajuizamento da execução, valendo como título da dívida. Somente a autoridade do Ministério do Trabalho é que pode expedir a certidão para a cobrança da contribuição sindical. O referido documento vale como certidão de dívida ativa, como se depreende do parágrafo 2º do artigo 606 da CLT . ACORDAM os Magistrados da 8ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso, por atendidos os pressupostos legais, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença. Fica mantido o valor arbitrado para efeito do cálculo das custas. São Paulo, 05 de Junho de 2008. Acrescente-se que ainda que se entenda pela impossibilidade de expedição da certidão pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Portaria no.488 de 23/11/2005 a Caixa Econômica Federal é o ente também responsável pela prestação de informações às entidades sindicais. Assim, poderia o Sindicato diligenciar junto à CEF e obter o extrato pertinente ao período ora reclamado, o que não fez, olvidando-se de seu encargo probatório. Nesse sentido a seguinte decisão: TIPO:RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO:17/03/2009