Dívida Ativa em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

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    ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83 /STJ. O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou a sua manutenção) nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte, porquanto presumido. Incidência da Súmula 83 /STJ. Agravo regimental improvido.

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  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20154013400

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    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade civil da Administração Pública é regida pelo disposto no art. 37 , § 6º da Constituição Federal , sendo de natureza objetiva. Para a sua configuração, à luz do que dispõe os artigos 186 e 927 , do Código Civil , impende a demonstração da prática de ato ilícito por agente público, dano e nexo de causalidade entre ambos. Precedentes. O conjunto probatório apresentado é suficiente para demonstrar a responsabilidade exclusiva da União pela inscrição indevida do nome do autor em dívida ativa, restando incontroverso nos autos que o autor foi indevidamente inscrito em Dívida Ativa da União em 06/06/2014, com anotação junto ao CADIN em 04/09/2014, apesar do anterior parcelamento do débito em 18/12/2012, tendo o contribuinte se mantido adimplente. Portanto, houve erro da Administração ao inscrever débito cuja exigibilidade se encontrava suspensa, na forma do art. 151 , VI do CTN , apesar de ter conhecimento de tal fato. A inscrição indevida junto ao CADIN, por se tratar de cadastro desabonador, gera danos morais presumidos. Precedentes. Quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na sentença a título de dano moral que se mantém, à míngua de recurso voluntário do autor. Recurso de apelação a que se nega provimento.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20154047005 PR XXXXX-36.2015.4.04.7005

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    EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O prazo de prescrição para a Fazenda Pública cobrar por execução fiscal crédito de natureza não-tributária inscrito em dívida ativa é de cinco anos. Precedente cogente do Superior Tribunal de Justiça. 2. O termo inicial da prescrição deve ser contado da constituição definitiva do crédito, que se dá após o decurso do prazo para apresentação de defesa à autuação ou para pagar a multa. Transcorrido prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a inscrição em dívida ativa, a prescrição deve ser mantida. 3. Apelação desprovida.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

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    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, de que é exemplo a ausência de indicação do fundamento legal da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

  • TJ-SP - Ativa - CDA nº 1.341.881.936. 5.

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    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA RECURSAL – execução fiscal – direito TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) – DÉBITO TRIBUTÁRIO DECLARADO E INADIMPLIDO – DISCUSSÃO DA MESMA DÍVIDA FISCAL EM PROCESSO JUDICIAL DIVERSO – EXTINÇÃO PARCIAL DO processo EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA À EXTINÇÃO INTEGRAL DO FEITO – NÃO CONHECIMENTO – PREVENÇÃO DA C. 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA DIVERSO OBJETIVANDO A DISCUSSÃO DOS MESMOS FATOS E RELAÇÃO JURÍDICA. 1. Competência e prevenção da C. 4ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer e julgar a presente lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior, em 17.8.22, do recurso de apelação nº XXXXX-27.2022.8.26.0053 , interposto nos autos do mandado de segurança, que tramita perante a D. 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, distribuído àquele C. Órgão Julgador, em 1º.8.22. 3. Inteligência do artigo 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) extinção parcial do processo (execução fiscal), com fundamento no artigo 26 da Lei Federal nº 6.830 /80, apenas e tão somente, em relação à Certidão de Dívida Ativa - CDA nº 1.343.305.000; b) suspensão da exigibilidade do débito tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa - CDA nº 1.341.881.936, decorrente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, tendo em vista o depósito judicial do montante integral devido; c) determinação, para o esclarecimento da parte executada, a respeito da pretensão, tendente à imputação em pagamento dos valores depositados judicialmente, a título de garantia, relacionados à Certidão de Dívida Ativa - CDA nº 1.341.881.936. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 4ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observada a prevenção.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DESISTENCIA DO RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECURSAL. COBRANÇA. MEDIDA SANCIONATÓRIA. DÍVIDA ATIVA. DESERÇÃO. 1. Ação condenatória ajuizada em 09/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/08/2023 e concluso ao gabinete em 09/02/2024.2. O propósito recursal é decidir se, após a desistência de recurso que verse sobre a concessão da gratuidade da justiça, é possível exigir o recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa.3. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. Precedentes.4. A decisão que reconhece o pedido de desistência tem natureza declaratória. A partir do momento em que a desistência é informada no processo, o recurso passa a não mais existir.5. A desistência de recurso que estava dispensado do pagamento do preparo pelo art. 99 , § 7º do CPC , torna-o inexistente no mundo jurídico, antes mesmo de ser analisada a gratuidade da justiça.Assim, não há fato gerador que justifique a cobrança do recolhimento do preparo.6. Nos termos do art. 1.007 do CPC , não há previsão legal de outra medida sancionatória além da deserção à parte que negligencia o recolhimento do preparo recursal, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo.7. Apesar da natureza de taxa do preparo recursal, inexiste fundamento legal para a cobrança de seu recolhimento sob pena de inscrição de dívida ativa, notadamente nas hipóteses em que houve desistência de recurso que foi dispensado do preparo em razão do benefício previsto no art. 99 , § 7º do CPC .8. Recurso especial conhecido e provido.

  • TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20224047100 RS

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    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL. ENVIO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PGFN. PRAZO. 90 DIAS. REMESSA NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO.

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20174047001 PR XXXXX-55.2017.4.04.7001

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    TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROTESTO DA CDA. DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Conselho Regional de Educação Física - 9ª Região/PR inscreveu indevidamente em dívida ativa um débito em nome do autor que já se encontrava prescrito. 2. Com isso, devidamente demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil do Estado a exigir reparação dos danos causados. Com efeito, o Réu agiu ilegitimamente ao emitir certidão de dívida ativa de dívida fulminada pela prescrição. Depois agiu de modo indevido ao protestar referida CDA. 3. O dano ocorre in re ipsa, pois o protesto indevido do contribuinte é ato lesivo passível de indenização, consoante pacífica e reiterada jurisprudência. 4. Nos casos em que há dano moral presumido em razão de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, sem que seja demonstrado qualquer outro dissabor excepcional, o arbitramento deve ocorrer no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme RC nº 5006465-74.2013.404.7003 , Rel. Juiz Federal Marcelo Malucelli, j. 05/11/2014. 5. Mantida a sentença pelos próprios fundamentos, negado provimento ao recurso do réu.

  • TRT-10 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX20185100000 DF

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    MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. A inscrição do nome da empresa na dívida ativa da União deve ocorrer apenas após o trânsito em julgado da ação anulatória, após verificado o direito ou não ao afastamento das multas administrativas, haja vista os princípios da razoabilidade e da ampla defesa, bem como para não inviabilizar o funcionamento empresarial, uma vez que a inscrição, dentre outras consequências, obstaculiza a tomada de crédito e participação de licitações públicas. Segurança admita e concedida parcialmente.

  • TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20214047005 PR XXXXX-74.2021.4.04.7005

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    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. Conforme previsto no art. 22 , caput, do Decreto-Lei 147 /1967, a remessa dos débitos exigíveis deve ser feitas pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, uma vez demonstrada a pretensão da impetrante de aderir à transação prevista na Portaria nº 14.402/2020.

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