Recurso Contra Decisão do Presidente da TNU em Jurisprudência

de inconstitucionalidade, por decisão monocrática do Presidente daquela Corte, a quem compete decidir sobre questões urgentes no período de recesso ou de férias, conforme o art. 13, VIII, do Regimento... Para tanto, a TNU sedimentou a necessidade de recolhimento de, no mínimo, 2 contribuições previdenciárias no período anterior ao defeso pretendido (nesse sentido, TNU, Processo nº 0501877- 90.2013.4.05.8501... pedidos, e extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487 , I , do CPC ; b) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95) c) caso ocorra a interposição de recurso

de inconstitucionalidade, por decisão monocrática do Presidente daquela Corte, a quem compete decidir sobre questões urgentes no período de recesso ou de férias, conforme o art. 13, VIII, do Regimento... Para tanto, a TNU sedimentou a necessidade de recolhimento de, no mínimo, 2 contribuições previdenciárias no período anterior ao defeso pretendido (nesse sentido, TNU, Processo nº 0501877- 90.2013.4.05.8501... pedidos, e extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487 , I , do CPC ; b) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95) c) caso ocorra a interposição de recurso

Ademais, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal n. XXXXX-37.2020.4.05.8402/RN , pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), em acórdão datado de 21/06/2021, já foi fixada... Nos autos dessa ação, em regime de plantão do recesso forense, o Presidente do STF, Min... Com o advento do referido decreto legislativo, a Presidente da República ajuizou a ADI XXXXX/DF , com pedido liminar de natureza cautelar

A parte autora agravou e os autos foram encaminhados ao Presidente dessa Turma Nacional de Uniformização e distribuídos a esta Relatora. 6... Recurso conhecido e improvido. (Pedido PEDILEF XXXXX20094013300 , Juíza Federal MAISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, TNU, DOU 22/08/2014)... RECURSO IMPROVIDO. 1

A parte autora agravou e os autos foram encaminhados ao Presidente dessa Turma Nacional de Uniformização e distribuídos a esta Relatora. 6... Recurso conhecido e improvido. (Pedido PEDILEF XXXXX20094013300 , Juíza Federal MAISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, TNU, DOU 22/08/2014)... RECURSO IMPROVIDO. 1

O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes... Acrescento, ainda, como parâmetro de análise dos períodos tidos por especiais, a decisão do STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo, de repercussão geral reconhecida - ARE XXXXX - quanto... (STF, Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) XXXXX, DJe nº. 29/2015, divulgado em 11/02/2015, publicação de 12/02/2015) Importa esclarecer ainda que, de acordo com a atual jurisprudência da TNU, o PPP

O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes... Acrescento, ainda, como parâmetro de análise dos períodos tidos por especiais, a decisão do STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo, de repercussão geral reconhecida - ARE XXXXX - quanto... (STF, Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) XXXXX, DJe nº. 29/2015, divulgado em 11/02/2015, publicação de 12/02/2015) Importa esclarecer ainda que, de acordo com a atual jurisprudência da TNU, o PPP

O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes... Acrescento, ainda, como parâmetro de análise dos períodos tidos por especiais, a decisão do STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo, de repercussão geral reconhecida - ARE XXXXX - quanto... (STF, Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) XXXXX, DJe nº. 29/2015, divulgado em 11/02/2015, publicação de 12/02/2015) Importa esclarecer ainda que, de acordo com a atual jurisprudência da TNU, o PPP

Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021... JURISPRUDÊNCIA DA TNU FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO JULGADO RECORRIDO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. PEDILEF NÃO CONHECIDO... Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento

Nesse sentido vale a pena conferir o acórdão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) proferido na RECLAM XXXXX20184900000, Relator: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, decisão do dia 21/03/2018 e publicado... Em decisão proferida pela Presidência da Turma Nacional de Uniformização em novembro de 2016, foi determinado que a turma de origem exercesse juízo de adequação, tendo sido mencionada a Súmula 73 deste... Entendo que havendo decisão da Presidência da TNU no sentido de dar provimento ao incidente e determinar a adequação do julgado da turma de origem à jurisprudência deste Colegiado Nacional, há que se processar