Recurso Contra Decisão do Presidente da TNU em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO PRESIDENTE DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ART. 5.º , LXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N.º 12.016 /09. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE SOMENTE É CABÍVEL O MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO DO EXMO. MINISTRO PRESIDENTE DESTE COLEGIADO NACIONAL QUANDO EVIDENCIAR CARÁTER TERATOLÓGICO OU MATERIALIZAR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (E.G., PEDILEF XXXXX20154900000 , REL. JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 22/01/2016, PGS. 83/132). 2. IN CASU, NÃO RESTA CONFIGURADA QUALQUER TERATOLOGIA OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AO CONTRÁRIO DO QUE QUER FAZER CRER O IMPETRANTE, NÃO HÁ ATO ABUSIVO A VALIDAR A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, HAJA VISTA QUE A DECISÃO AGRAVADA APENAS SE DEU EM OBSERVÂNCIA AO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 3. INICIAL INDEFERIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DA TNU QUE NÃO ADMITIU O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO RITNU E COMPATÍVEL COM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. ART. 5º , II DA LEI 12.016 /2009, SÚMULA 267 DO STF E, MUTATIS MUTANDI, ENUNCIADO 88 DO FONAJEF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA TNU. INADMISSÃO FUNDADA NA QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU E NA SÚMULA 42 DA TNU. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE DIREITO OU MANIFESTA ILEGALIDADE. EM REFORÇO, OBSERVA-SE QUE NÃO SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES PARADIGMAS. ADMISSIBILIDADE QUE ESBARRA, AINDA, NA QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TNU. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. NÃO É TERATOLÓGICA DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TNU QUE INADMITE O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AS DECISÕES PROFERIDAS PELO PRESIDENTE DA TNU, PARA NEGAR SEGUIMENTO OU NÃO CONHECER DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, SÃO IRRECORRÍVEIS, E, ENTÃO, APENAS NAS HIPÓTESES DE TERATOLOGIA E ILEGALIDADE SE ADMITIRIA A IMPETRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AGRAVO INTERNO EM PUIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. DISCUSSÃO ACERCA DO ÍNDICE. ACÓRDÃO ADOTOU 79 DB, ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 80 DB. PARTE AUTORA ALEGA QUE OS DOCUMENTOS DO PROCESSO COMPROVAM QUE O RUÍDO ERA DE 96 OU 88 DB. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO AO NÃO ENFRENTAR ESSES ÍNDICES. INCIDENTE FUNDADO EM CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 43 DA TNU. PARADIGMAS SEM SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42 DA TNU. A HIPÓTESE NÃO É DE OMISSÃO MAS DE ESCOLHA FUNDAMENTADA DE UM DOS ÍNDICES DE RUÍDO COM BASE EM LTCAT. OMISSÃO QUE TERIA FRUSTRADO A DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PUIL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO REPISANDO OS FUNDAMENTOS DO PUIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TNU. IRRECORRIBILIDADE. NEGADO SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. A QUESTÃO REFERENTE À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS APÓS O INTERSTÍCIO COMPREENDIDO ENTRE AGOSTO E DEZEMBRO DE 2016 (TEMA 196/TNU), E DE QUE, APÓS DEZEMBRO DE 2016, O PAGAMENTO PASSOU A SER OPERADO PELO CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CCHA), QUE DEVERIA INTEGRAR A LIDE EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, TEM NATUREZA PROCESSUAL. ÓBICE DA SÚMULA 43 DA TNU. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER EM JUÍZO. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA REQUEREU A REAFIRMAÇÃO DA DER NA INICIAL E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TURMA RECURSAL REJEITOU O PEDIDO DE REAFIRMAÇÃO DA DER COM O FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO NÃO FOI RENOVADO NO RECURSO INOMINADO. ALCANCE DO TEMA 995 DO STJ. TESE FIXADA PELA TNU NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/04/2021: "A REAFIRMAÇÃO DA DER PODE SER APRECIADA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE ENQUANTO NÃO ESGOTADA A JURISDIÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, ABRANGENDO INCLUSIVE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AVERBAÇÃO. PERÍODO DE ATIVIDADE DO MENOR DE 12 ANOS. ACÓRDÁO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE TNU. TEMA REPRESENTATIVO 219. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO PROVIDO. RETORNO À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESIDÊNCIA MÉDICA. DEVER DE ALIMENTAÇÃO E MORADIA. LEI 6.932 /1981. DIREITO À INDENIZAÇÃO OU MEDIDAS DE RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. IMPEDIMENTO DO RELATOR POR PARTICIPAÇÃO NO JULGAMENTO DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. PARA OS RECURSOS CUJO OBJETIVO É UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, NÃO SE APLICA O ART. 144 , II DO CPC . QUESTÃO DE ORDEM Nº 42, DA TNU. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA: "SABER SE O DESCUMPRIMENTO DO ART. 4º , § 5º DA LEI 6.932 /1981, QUE IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE RESPONSÁVEIS POR PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA O DEVER DE OFERECER AOS RESIDENTES ALIMENTAÇÃO E MORADIA NO DECORRER DO PERÍODO DE RESIDÊNCIA, ENSEJA MEDIDAS QUE ASSEGUREM O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE OU A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS". INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ADMITIDO E AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATÉ O ÚLTIMO ATO JURISDICIONAL NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE REAFIRMAÇÃO FORMULADO NO RECURSO INOMINADO E JUNTADA DE CNIS NA OPORTUNIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO DE ORIGEM QUE NÃO ESTÁ EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 995. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, COM DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU, PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REAFIRMAÇÃO DA DER DE ACORDO COM TODAS AS DIRETRIZES DO TEMA XXXXX/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TNU. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO IMPROVIDO.