Sentença Absolutória em Relação Aos Outros Quatro Réus em Jurisprudência

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IN DUBIO PRO REO. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1... ALISSON RODRIGUES XAVIER , nos termos do art. 386 , VII do CPP , em relação às imputações que lhe foram atribuídas (art. 302 , § 1º , III do CTB ), pois, não emanam dos autos qualquer indício que leve... Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §

Desta forma, resta clara a necessidade de prolação de sentença absolutória... Expeçam-se mandados de prisão pela sentença condenatória ou recomendem-se os réus onde se encontram recolhidos... A materialidade e a autoria, a recair sobre os réus, em relação ao delito de furto qualificado, restaram bem comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão

Sem condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP , posto se tratar de sentença absolutória... : JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA SENTENÇA I... JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA , já qualificado, dos crimes tipificados no art. 129 , caput , do Código Penal e no art. 14 , caput , da Lei nº 10.826 /2003 , em relação aos fatos ora apurados

Existe uma injustificada resistência em admitir a possibilidade de uma extinção imediata do feito ou mesmo uma sentença absolutória antecipada... ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentença. (...)... : FRANCISCO COELHO DE SOUSA, JONAS CHAGAS MOURA, JORGE DAS CHAGAS MOURA SENTENÇA Vistos

UNANIMIDADE, DE TODO MODO, QUANTO À NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTAURAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1... Os depoimentos judiciais dos agentes policiais que efetuaram a prisão do réu em flagrante apresentam inconsistências, detectadas pela sentença absolutória, que não foram adequadamente ponderadas no acórdão... Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de restaurar a sentença absolutória. ( AREsp n. 1.936.393/RJ , relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe

Por conseguinte, não se vislumbra interesse e utilidade na prolação de uma sentença, que mesmo condenatória, terá efeitos de sentença absolutória, diante da prescrição... A respeito, colhe-se da jurisprudência: CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ( CTB , ART. 302 , CAPUT, E ART. 306 , RESPECTIVAMENTE)- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA... aplicada já transcorreu, porquanto, até o momento, já se passaram mais de quatro anos sem que a sentença condenatória tenha sido proferida

Acrescentou que tem problemas mentais, o que foi atestado pelo laudo no bojo do incidente de insanidade, pugnando, inclusive, por sentença absolutória imprópria, para ser submetido a tratamento... Em face do exposto, requeiro a condenação de WANDERLEI BERTULINO LIMA como incurso no artigo 157 , parágrafo 2º , inciso II , do Código Penal , com devida prolação de sentença absolutória imprópria, ante... Insta consignar que o feito foi desmembrado em relação ao réu WANDERLEI , ante a realização de perícia, em incidente de insanidade mental (autos nº XXXXX-43.2017.8.26.0114), em que restou atestado ser

Pub. e int.. 11/10/2017 - Sentença Absolutória - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal e, por consequência, CONDENO o réu ANTONIO JOSÉ SALLES MOL, já qualificado às fls. 734, à pena... P.R.I.C. 16/10/2017 - Publicação da Sentença 23/10/2017 - Trânsito em Julgado para o Ministério Público - Sentença Absolutória Despacho - 08/11/2017 - 1 - Recebo o recurso interposto pelo advogado do corréu... Antonio José Sales Mol. 2 No mais, aguarde-se o eventual trânsito em julgado para a coré Lucia. 3 - Pub. e int. 03/12/2017 - Trânsito em Julgado para a Defesa - Sentença Absolutória 16/01/2018 - Ante

Em relação aos demais réus, diante da sentença absolutória de fls. 178/186, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs apelação junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, nos termos do voto e acórdão... Sentença (E 1) Às fls. 233/234 foi proferida sentença de extinção da punibilidade do réu JALMIR GOMES em razão de seu óbito... A pena definitivamente aplicada aos réus atrai, no caso concreto, o lapso prescricional de quatro anos previsto na redação original do art. 109 , V , do Código Penal

Extrai-se da peça inicial, pois, que o autor arrima seu pleito em suposto erro judiciário e assim o sustenta com supedâneo na sentença absolutória prolatada pelo juízo de origem... Havia, portanto, no momento da prisão, indícios suficientes sobre a autoria e prova da materialidade do delito, tal como especifica a sentença absolutória, inexistindo elementos suficientes para ilidir... Registre-se, quanto ao ponto, que não se está a discutir a responsabilização criminal do autor em relação aos crimes perpetrados por Carla Ubarana e George Luis , máxime por ser consabido que a sentença absolutória