Sentença Absolutória em Relação Aos Outros Quatro Réus em Jurisprudência

AUMENTA A PENA IMPOSTA NA SENTENÇA OU QUE REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O Supremo Tribunal Federal, ainda em período anterior à vigência da Lei nº 11.596 /2007, consagrou... orientação no sentido de que o acórdão condenatório que aumenta a pena em razão de recurso interposto pelo Ministério Público ou que reforma sentença absolutória reveste-se de eficácia interruptiva da... e de 3 anos em relação à pena de 6 meses, nos termos do art. 109 , incisos V e VI , do Código Penal

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA INCOERENTES E SEM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO. PROVA DESGUARNECIDA DA NECESSÁRIA VALIA PARA AMPARAR UMA CONDENAÇÃO... A absolvição por falta de provas não induz, como é óbvio, qualquer índice de culpabilidade do acusado, acarretando os mesmo efeitos penais da sentença absolutória, fundada nos demais incisos e nenhum daqueles... A absolvição por falta de provas não induz, como é óbvio, qualquer índice de culpabilidade do acusado, acarretando os mesmo efeitos penais da sentença absolutória, fundada nos demais incisos e nenhum daqueles

Na sentença absolutória, o juiz: (...) III-aplicará medida de segurança, se cabível.”... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO POR INIMPUTABILIDADE. REFORMA DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE... “APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL - PLEITO DE MODIFICAÇÃO PARA INTERNAÇÃO - CRIME PUNÍVEL

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA INCOERENTES E SEM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO. PROVA DESGUARNECIDA DA NECESSÁRIA VALIA PARA AMPARAR UMA CONDENAÇÃO... A absolvição por falta de provas não induz, como é óbvio, qualquer índice de culpabilidade do acusado, acarretando os mesmo efeitos penais da sentença absolutória, fundada nos demais incisos e nenhum daqueles... A absolvição por falta de provas não induz, como é óbvio, qualquer índice de culpabilidade do acusado, acarretando os mesmo efeitos penais da sentença absolutória, fundada nos demais incisos e nenhum daqueles

absolutória... FERNANDO CAPEZ (“Direito Penal – Parte Geral”, p. 853, item n. 13.13, 2004, Saraiva): “O reconhecimento da prescrição impede o exame do mérito, uma vez que seus efeitos são tão amplos quanto os de uma sentença absolutória... Pois bem, prevê o art. 109 caput e inciso IIII, que a prescrição da pretensão punitiva se dará em 12 anos se a pena máxima for de superior a quatro anos e não exceder oito anos

Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença absolutória ( HC XXXXX/RJ , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO , SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020)... Habeas corpus concedido, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória ( AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministra LAURITA VAZ , SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021)... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM JUÍZO E NÃO IDENTIFICADO PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE

Ordem concedida para cassar o acórdão objurgado apenas com relação à paciente Márcia Regina Pereira, restabelecendo-se a sentença absolutória proferida pelo magistrado singular, com a determinação de expedição... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO EMBASADO EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL... SENTENÇA Processo nº: XXXXX-45.2018.8.06.0090 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça Pública Réu: Andre Nunes da Silva e outrosAndre Nunes

RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRÁFICO. PACIENTE WELLINGTON. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE... Ordem parcialmente concedida para restabelecer a sentença absolutória quanto à imputação do delito de associação para o tráfico aos pacientes, compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão... absolutória. 3

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA INCOERENTES E SEM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO. PROVA DESGUARNECIDA DA NECESSÁRIA VALIA PARA AMPARAR UMA CONDENAÇÃO... A absolvição por falta de provas não induz, como é óbvio, qualquer índice de culpabilidade do acusado, acarretando os mesmo efeitos penais da sentença absolutória, fundada nos demais incisos e nenhum daqueles... A absolvição por falta de provas não induz, como é óbvio, qualquer índice de culpabilidade do acusado, acarretando os mesmo efeitos penais da sentença absolutória, fundada nos demais incisos e nenhum daqueles

A sentença absolutória examinou a prova de forma exaustiva e pormenorizada e concluiu pela ausência de materialidade e autoria do delito, nos termos que seguem (ev137, OUT2): 2.2.1... Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Art. 67... Como se vê, a sentença absolutória está alicerçada em sólido, vigoroso e coerente conjunto probatório, com base no qual o juízo criminal de primeira instância concluiu que o diploma de médico apresentado