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ônus da prova... do seu direito, ônus que lhe cabia, conforme art. 373 , I , do CPC... No caso em tela, a parte autora se limitou a alegar problemas no funcionamento do produto, o que aduz ter ocorrido após 4 (quatro) meses de uso, sem trazer aos autos qualquer prova do fato constitutivo
Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório, DECIDE-SE: 1. ACÚMULO DE FUNÇÃO... Ressalta que exercia tal função desarmado, absorvendo os ônus e riscos da referida função e que não recebera nenhum treinamento para executar tal função... A reclamada nega as alegações do autor
Cabia ao autor a prova de que exerceu tarefas além daquelas para as quais foi contratado, eis que fato constitutivo do seu direito ( CLT , artigo 818 , inciso I ), ônus do qual não se desonerou a contento... É da parte reclamante o ônus de provar que a rescisão do contrato de trabalho teve como fundamento atitude discriminatória atribuível ao empregador, porque fato constitutivo do seu direito ( CLT , artigo... O ônus da prova (Coleção Estudos de Direito de Processo - Enrico Tullio Liebman. Vol. 44). 2a edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 187-199
Sabe-se que, no sistema processual brasileiro, há uma regra geral: o ônus da prova incumbe ao autor, que deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, para que a verdade alegada em juízo seja... DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, observa-se que os autores se amparam na presunção de veracidade dos atos administrativos, que, no entanto... Em outros termos, os autores não lograram comprovar o mínimo e pretendem a inversão do ônus da prova, impondo obrigação ao suposto réu extremamente difícil ou mesmo impossível: a prova de fato negativo
``APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DO AUTOR DE DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO. NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I - Em caso de revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, de sorte que não implica em inescapável procedência do pedido inicial. II - A juntada de notas fiscais, em procedimento ordinário, sem o aceite do adquirente ou sem outra forma de comprovação de que os produtos foram efetivamente entregues, revelase insuficiente para comprovação do alegado negócio mercantil. III - Tendo o juízo singular facultado a produção de provas tendentes a comprovar os fatos narrados na inicial e não cuidando a parte autora de fazê-lo, nos termos do artigo 373 , inciso I , do CPC , o julgamento de improcedência do pedido exordial é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) XXXXX-49.2017.8.09.0051 , Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2019, DJe de 20/09/2019)´´. Como se vê, não é suficiente apenas alegar e não provar. Ressaltando-se que a prova, tem a finalidade de convencimento, a destinação de gerar convicção, no julgador, principal destinatário do instituto. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe competia de comprovar que os fatos constitutivos de seu direito, como lhe impõe o artigo 373 , I , do Código de Processo Civil , não há que se falar em condenação do requerido. Não vejo necessidade de detenças maiores. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil . Não existindo triangularização da ação, deixo de arbitrar honorários advocatícios. Sem custas por se tratar de beneficiária da assistência judiciária. Transitada em julgado, arquivem-se mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito (Assinado digitalmente) 29
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , I , DO CPC . JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. 1. Recurso inominado interposto por Regina Rosa da Silva em razão de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Catalão/GO, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 2. Narra a Autora, ora Recorrente, que vem recebendo ligações excessivas do setor de cobrança da instituição financeira Recorrida em razão de débitos em nome de terceiros (Amanda e Mateus). 3. Ainda que trate o feito sobre relação de consumo, fazendo incidir sobre as partes o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), a alegação da demandante não encontra amparo no contexto probatório dos autos, restando desatendido o que determina o art. 373 , inciso I do Código de Processo Civil . 4. Os fatos narrados pela Recorrente quanto ao recebimento de reiteradas ligações telefônicas com cobranças indevidas em nome de terceiros por parte da Recorrida não ultrapassaram o campo das alegações, sem qualquer respaldo probatório nos autos. 5. Cabia à parte Autora demostrar o recebimento das mencionadas ligações, que poderia ter se dado por meio da juntada do histórico de chamadas, o que não ocorreu na hipótese. Ressalte-se que inexistem sequer os números de protocolos das reclamações formalizadas pela consumidora na intenção de demonstrar que houve interesse em solucionar o impasse administrativamente, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373 , I , do CPC . 6. Ademais, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes ( AgInt no AREsp XXXXX/GO , Relator (a): Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJ de 07/04/2021. 7. Diante disso, não tendo a demandante comprovado minimamente o direito alegado, deve ser mantida a sentença guerreada que julgou improcedente o pedido indenizatório. 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Parte Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099 /95), devendo a cobrança aguardar alguma melhora em sua situação econômica pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC .
pátrios, com nossos destaques: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - ONÛS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DO AUTOR - SEM COMPROVAÇÃO -... Cabe ao autor o ônus da prova da existência do fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu cabe a prova do pagamento ou de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - inteligência... II - Nos termos do art. 373 , I , do CPC incumbe ao autor à comprovação de fato constitutivo de seu direito, quando não houver inversão do ônus da prova
No mais, trata-se de fato impeditivo do direito do autor, o que atrai o ônus à parte ré, sendo que imputar ao autor provar a falta de fiscalização (fato negativo) é uma prova diabólica... que lhe competia, ante o princípio da aptidão para a prova e por ser fato impeditivo do direito do autor - art. 818 , II , da CLT... NO MÉRITO INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA Não há que se falar em aplicação genérica da inversão do ônus da prova como pretende a parte reclamante, apenas por ser parte hipossuficiente da relação, sob pena de
Entretanto, os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, como a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, a prova mínima do fato constitutivo do... "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado... Autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito pleiteado. Inteligência do inciso I do artigo 373 da Lei de Ritos Civil
I , do Código de Processo Civil , segundo o qual, 'o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito'... Cabe, nesta hipótese, ao autor demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito... Nessa esteira, ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, que o artigo 333, fiel ao princípio, reparte o ônus da prova entre os litigantes, da seguinte maneira: I ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo