Alvará/suprimento Judicial em Jurisprudência

Posto isso, com base no art. 1.519 do Código Civil , JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e CONCEDO O SUPRIMENTO JUDICIAL DO CONSENTIMENTO PARA CASAMENTO, expedindo-se alvará judicial autorizando a adolescente... VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ALFENAS – MG Requerentes: THAMIRES DE CASTRO FREIRE Requerido: MANASSÉS SANTOS FREIRE Natureza: SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO... THAMIRES DE CASTRO FREIRE , menor relativamente incapaz, assistida por sua genitora ELUZETE APARECIDA DE CASTRO ajuizou SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PARA CASAMENTO em face de MANASSÉS SANTOS FREIRE

Expeça-se competente Alvará de Suprimento Judicial. 10. Custas finais pela requerente. 10. Custas finais pela requerente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió, 20 de outubro de 2021... Em seguida, a requerente pugnou pelo suprimento judicial para fins de emissão do passaporte, conforme preceitua o artigo 27 , I , § único , do Decreto nº 5.978 /2006. 5... Trata-se de Ação de Suprimento Judicial de Autorização Paterna para Renovação de Passaporte proposta por Luana Santana de Andrade, assistida por sua genitora, Karly Lydianne Santana de Lima, em face de

Pediu então o suprimento judicial de outorga da ré, com expedição de alvará para a venda do imóvel. Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/19... JOÃO BATISTA DOS SANTOS , devidamente qualificado nos autos, propôs AÇÃO DE ALVARÁ PARA SUPRIMENTO JUDICIAL DE OUTORGA UXÓRIA em face de MARIA AURILANE GOMES DOS SANTOS , alegando, em síntese, que se casou... Cuida-se de ação de alvará para suprimento judicial de outorga uxória, estando a matéria de fato provada nos autos e, havendo apenas questões de direito a dirimir, passo ao julgamento antecipado da lide

Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretenção autoral e determino o suprimento judicial de idade para o casamento da menor DAIANE SOUSA DA SILVA com FABIANO PEREIRA DA SILVA... judicial de idade para o casamento... 2017 Sentença Trata-se de Ação proposta por Daiane Sousa da Silva, representada por seus genitores Katy Alves de Sousa e Lúcio Cesar da Silva, na qual postula provimento jurisdicional destinado ao suprimento judicial

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A presente demanda tem como objeto específico o suprimento judicial, por meio de alvará, visando em favor do obreiro a habilitação no programa do seguro-desemprego... Ante o exposto, decido julgar EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido formulado no procedimento de alvará judicial apresentado por R. N... Limitando-se o pleito deferido a obrigação de fazer, já suprida por decisão com força de alvará judicial, inexiste qualquer contribuição previdenciária ou fiscal

Assim, não havendo concordância do genitor com a realização da viagem, é requerido o suprimento judicial da autorização. Restando analisar, portanto, a pertinência das razões da discordância paterna... Expeça-se o alvará necessário. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a baixa necessária. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Adhailton Lacet Correia Porto Juiz de Direito... 1703) Assuntos: [Viagem ao Exterior] REQUERENTE: NOELIA NELIDA GRIMALDI REQUERIDO: LUCAS NICOLAS DEPETRIS SENTENÇA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGEM

Requer-se, portanto, o suprimento judicial de tal consentimento, portanto, da outorga uxória necessária à venda do imóvel em questão, matriculado, aliás, sob o nº 90.572, junto ao 2º Cartório de Registro... sequer se comunica ao interdito, em razão do regime de bens de seu casamento Posto isso, em consonância, inclusive, com o parecer ministerial, defiro, nos termos do art. 1.648 do Código Civil , o suprimento judicial... judicial Requerente: SILVIO DE PAULA E SILVA Juiz (a) de Direito: Dr (a)

objeto da ação integra patrimônio comum do casal e à vista da impossibilidade de seu esposo conceder a imprescindível outorga para alienação do bem, porquanto declarado civilmente incapaz, pleiteou o suprimento judicial... Outro não é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - PESSOA INCAPAZ - 80 ANOS DE IDADE - AVALIAÇÃO JUDICIAL - MANIFESTA VANTAGEM Deve ser autorizada a venda dos imóveis... FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE SUPRIMENTO DE OUTORGA em que a autora requer a concessão de autorização judicial para alienação de bem imóvel pertencente a ela e seu marido, ora réu, o qual é civilmente

O objeto da presente ação trata-se de suprimento judicial da assinatura do sócio falecido junto aos órgãos competentes para a inclusão de novas atividades empresariais no contrato social da empresa dos... Informou que a alteração pretendida é necessária para a inclusão de novas atividades empresariais, o que somente é possível com o suprimento judicial da vontade do sócio falecido perante a JUCESP e Receita... Considerando que o desiderato da ação é meramente a inclusão de novas atividades empresariais pela empresa dos interessados, com o suprimento judicial da assinatura do sócio falecido, além de que os herdeiros