Alvará/suprimento Judicial em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO SUPRIMENTO DE OUTORGA PARA VIAGEM- MENOR - EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INFANTE E DE RISCO AO GENITOR. - O artigo 300 do CPC estabelece que será concedida a tutela de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo inviável seu deferimento quando houver perigo de irreversibilidade da medida - Considerando que autorização para a emissão de passaporte não implica em permissão para a realização da viagem, não há que se falar em prejuízo ao infante ou risco ao direito do genitor - Não resta demonstrado perigo de dano, diante da disposição junto ao passaporte a ser expedido, que qualquer viagem do menor para o exterior demanda autorização de ambos os genitores ou suprimento de autorização pela via judicial.

EMENTA: APELAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - VENDA DE BEM IMÓVEL - SUPRESSÃO JUDICIAL DE VONTADE - OUTORGA UXORIA - PESSOA CURATELADA - INTERESSES PRESERVADOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Impõe-se a manutenção da sentença que defere o pedido de suprimento judicial de vontade, relativo à outorga uxória e consequente expedição de alvará para venda de bem imóvel pertencente a pessoa curatelada, uma vez evidenciada que tal pretensão não atenta contra seus interesses. Apenas como forma de cautela, impõe-se a prestação de contas por parte do curador, mediante o depósito judicial do valor auferido com a venda, a fim de se apurar a destinação do dinheiro obtido. Rejeitada a preliminar, dá-se parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA VENDA DE IMÓVEL. VENDEDOR FALECIDO. RECUSA DO HERDEIRO. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE ASSINAR A ESCRITURA DEFINITIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DA TUTELA PRETENDIA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 497 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se a pretensão resistida do réu, a justificar a imposição do ônus da sucumbência, na hipótese em que vem a juízo contestar a demanda. 2. Demonstrada a contratação de compra e venda de imóvel, cumpre ao vendedor, que recebeu integralmente o preço, no caso o herdeiro do alienante falecido, outorgar aos compradores a escritura definitiva. 3. Postulado o suprimento judicial para a outorga de escritura pública, com fundamento no art. 461 do CPC/73 , correspondente ao art. 497 do CPC/15 , não se revela extra petita a sentença que, acolhendo o pedido, condena o réu à outorga requerida, na medida em que o estatuto processual civil permite a prestação da tutela pretendida pelo resultado prático equivalente, excepcionando, desta forma, a regra da congruência entre o pedido mediato e a sentença. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-61.2015.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 20.07.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SUPRIR ASSINATURA EM RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE LIDE. POSSIBILIDADE. Inexistindo lide, mostra-se perfeitamente possível à requerente formular pedido de expedição de alvará para ver suprida a assinatura de um dos proprietários, já falecido, em procedimento de retificação de escritura pública de compra e venda. Expedição de alvará autorizada, ante a inexistência de oposição dos herdeiros do proprietário falecido.APELO PROVIDO. UNÂNIME.

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Procurador-Geral da República. 3. Lei Complementar 147 , de 27 de junho de 2013, do Estado do Rio de Janeiro. 4. Alteração pela Lei Complementar 163 , de 31 de março de 2015, do Estado do Rio de Janeiro. 5. Depósitos Judiciais e extrajudiciais. Transferência para conta do Poder Executivo. 6. Alegação de ofensa aos artigos 5º, caput; 22, I; 96, I; 100, caput; 148; 168; 170, II; e 192 da Constituição Federal . 7. Usurpação da competência legislativa da União. Precedentes. Inconstitucionalidade formal configurada. 8. Violação ao direito de propriedade, configuração de empréstimo compulsório, aumento do endividamento do Estado. Inconstitucionalidade material configurada. 9. Precedentes: ADI 5409 , Rel. Min. Edson Fachin; ADI 5099 , Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI 5080 , Min. Luiz Fux; ADI 5353 , Min. Alexandre de Moraes. 10. Ação julgada procedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ALVARÁ SUPRIMENTO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. Agravo de instrumento interposto por requerentes de alvará de suprimento judicial para venda de quotas de sociedade empresária de decisão que acolheu impugnação ao valor da causa oposta pelo sócio que se recusa a celebrar o negócio. 1. O valor da causa em suprimento judicial para venda de quotas de sociedade empresária deve corresponder ao valor integral do negócio, que corresponde ao benefício econômico pretendido, e não apenas às quotas do sócio que se recusa a celebrá-lo. 2. Recurso ao qual se nega seguimento na forma do art. 557 , caput, do CPC .

ALVARÁ JUDICIAL. SUPRIMENTO DE OUTORGA UXÓRIA. CABIMENTO. 1. Tendo o autor interesse em vender imóvel que compõe o seu patrimônio particular, pois adquirido por herança e antes do seu casamento com a ré, com quem está casado pelo regime da comunhão parcial de bens, e estando inequivocamente separado de fato, mas ainda mantém o status de casado, e se ficar clara recusa imotivada da ré em assinar documento para venda desse bem, restará evidente a necessidade do suprimento judicial da outorga uxória. 2. Portanto, não é caso de indeferimento da petição inicial, mas de recebimento e regular processamento, pois o pedido de suprimento de outorga uxória é matéria de DIREITO DE FAMÍLIA e deve a parte demandada ser devidamente citada para contestar o pedido, cabendo a ela demonstrar que a sua recusa é legitima. Recurso provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70079567632, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/02/2019).

APELAÇÃO. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Não ocorrência de julgamento "ultra petita". Vendedora que procura se esquivar de sua obrigação contratual, pois, competia ao comprador apenas arcar com os custos envolvidos na lavratura e no registro da escritura pública que lhe seria oportunamente outorgada pela apelante. Já a vendedora/apelante ficou obrigada suportar as despesas para realização do registro do formal de partilha de Anísia Soares Holanda e do Sr. Francisco Holanda Guilherme junto à matrícula do imóvel, sendo, pois, está uma providência necessária à efetivação do direito do autor, por decorrência da aplicação do princípio da continuidade registrária. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO - VIAGEM DE FILHO MENOR AO EXTERIOR - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - INCONFORMISMO DO GENITOR - PRETENSÃO DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA PARA O EXTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVA - FINALIDADE TURÍSTICA DA VIAGEM DEMONSTRADA - RISCO NÃO CONFIGURADO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SUPRIMENTO JUDICIAL MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Inocorrendo indícios de situação de risco em viagem turística de menor na companhia da mãe-guardiã, defere-se o suprimento judicial da autorização paterna, em homenagem ao princípio do melhor interesse da criança.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE ATAQUE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO PATERNO - AUTORIZAÇÃO VIAGEM MENOR - GUARDA MATERNA -MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PEDIDO ACOLHIDO - ARTIGOS 83 E 84 DO ECA - SENTENÇA MANTIDA. - Presentes os fatos e fundamentos no recurso de apelação quanto aos pontos de ataque à sentença, cumprida está a dialeticidade, devendo ser afastada a preliminar de não conhecimento do recurso - O pedido de autorização de viagem e modificação de residência de filha menor para o exterior será concedido mediante autorização de ambos os genitores (Arts. 83 e 84 do ECA )- Deixando o genitor de apresentar motivo suficiente para negar autorização para a filha acompanhar a genitora, que detém sua guarda, e que pretende fixar residência nos Estados Unidos da América, cabível o suprimento judicial de consentimento, já que atendido o melhor interesse da infante.