Agravo de Instrumento Exceção de Pré-executividade em Jurisprudência

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  • TJ-MT - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20188110001 CUIABÁ JUIZADOS - MT

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    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO... A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo, por tratar-se de decisão interlocutória, desafia agravo de instrumento, e não apelação. 3... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO 535 do CPC . 2

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  • TRF-6 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20174013800 Seção Judiciária de Minas Gerais - TRF06

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    Data da Documento Tipo Assinatura 10303 18/04/2022 11:35 Comunicações Comunicações 53250 PROCESSO: XXXXX-64.2021.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: XXXXX-28.2017.4.01.3800 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202... -A DECISÃO Verifico, pelo andamento processual dos autos originais, que houve a superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, resultando na perda da utilidade deste... DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GERALDO JORGE SOARES Advogados do (a) AGRAVADO: REGINALDO LUIS FERREIRA - MG79550-A, RONALDO ERMELINDO FERREIRA - MG70727

  • TRT-1 - ATSum XXXXX-46.2020.5.01.0030 TRT01

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    Face ao exposto, ACOLHO EM PARTE a EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, nos moldes da fundamentação supra... Serve a pré-executividade para fazer certas alegações, sem garantia do juízo. Para aqueles que entendem cabível a exceção de pré-executividade, ela atende o princípio da celeridade processual... Se o juiz, por exemplo, acolher a exceção e extinguir a execução, caberá agravo de petição, pois trata-se de decisão em que o juiz analisa o mérito da execução

  • TJ-PI - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA XXXXX20148180140 Teresina - PI

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    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE NÃO APRECIADA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE... Passo à análise da exceção de pré-executividade

  • TRT-3 - ExProvAS XXXXX20205030092 TRT03

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    Sendo assim, não merece ser conhecida a Exceção de pré- executividade... PRELIMINAR - DO NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A Exceção de pré-executividade interposta pela Executada não pode ser admitida, na medida em que não atende aos requisitos exigidos para sua... Somente se admite na exceção de pré-executividade a prova documental pré-constituída". (SCHIAVI, 2014, p. 271-272)

  • TRT-24 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20185240003 MS

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    AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. (LEI Nº 6.830 /80. ART. 16 § 3º). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1.RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA alegando excesso na execução... O exequente impugna a exceção de pré-executividade. É o relatório. 2. DECIDE-SE Deixa-se de receber a exceção de pré-executividade por não preencher os requisitos de admissibilidade

  • TJ-GO - XXXXX19978090051

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERADA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL ESTAMPADO NA CÁRTULA. EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INOCORRÊNCIA. 1. Na hipótese, o título que aparelha a execução é uma Nota Promissória, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, contados da data de seu vencimento. Assim, calha reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão executória, em razão da inércia do exequente, apesar de regularmente intimado para dar andamento regular ao processo, por prazo superior ao da prescrição do direito material estampado na cártula (artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, artigo 206, § 3º, VII, CCB e Súmula 150 do STF). 2. Reconhecida a prescrição da pretensão executória, no agravo de instrumento, impõe-se aplicar o efeito translativo ao recurso, para julgar extinto o processo executivo, com resolução de mérito. 3. São cabíveis os honorários advocatícios na exceção de pré-executividade, se ocorre a extinção da execução com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Na espécie, acolhido o incidente na íntegra, por reconhecida a prescrição da Nota Promissória (art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, artigo 206, § 3º, inciso VIII, do CCB, e Súmula 150 do STF), insta condenar o exequente/excepto ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-RN - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20168205004

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    A exceção de pré-executividade consiste num instrumento de defesa manejável nos próprios autos do processo de execução para arguir matérias referentes a pressupostos processuais, condições da ação e nulidades... Cabimento da pré-executividade... “A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta” 1

  • TJ-SP - Execução de Título Extrajudicial XXXXX20168260288 Foro de Ituverava - SP

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    Nesse sentido nossos Tribunais têm decido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE... "Frente ao exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para suspender a execução fiscal até o julgamento da exceção de pré-executividade pelo Juízo de origem... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROCEDENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO . AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.’ (Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, AI nº 2004.206099 , Rel. Desa

  • TJ-BA - Execução de Título Extrajudicial XXXXX20118050113 Itabuna - BA

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    Neste sentido, apresento a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO... MATÉRIA NÃO ARGUÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE... de pré-executividade e disso têm ciência as partes

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