Art. 11, § 10, Inc. I, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Jurisprudência

A Lei nº. 8.213 de 1991, em seu art. 16 , elenca os possíveis beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que, na condição de dependentes, podem ser habilitados como titulares de pensão por morte... No presente caso, o requisito da carência está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91 e inexiste controvérsia quanto ao óbito do segurado (certidão de óbito juntada)... Sem condenação em custas processuais, por ser o acionado isento de seu pagamento (Lei nº 9.289 /96). Dispensada a remessa necessária, nos termos do inc. I, § 3º , do art. 496 , do CPC . P.R.I

10 e 11 da Lei n. 9.469 /97, art. 496 do CPC , art. 109 da CF , Súmulas n. 423 e n. 490 do STJ e REsp repetitivo n. 1.101.727/STJ)... da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367 /76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91... Incabível a incidência do art. 101 da Lei n. 8.213 /1.991 (submissão a exames médicos a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado

101 desta Lei. § 11... dia a obrigação é de responsabilidade do INSS (art. 60, caput, da Lei n. 8.213/91)... O art. 86 da Lei n. 8.213 /91, aliás, deve ser lido em conjunto com o art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), de sorte que a sequela da lesão consolidada deve se enquadrar

[Lei n. 8.213/91, art. 20, II]... Social [Lei n. 8.213/91,art. 20, I] e doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente... O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido [Lei n. 8.213/91, art. 43] ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente

Para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a Lei n° 8.213/1991, deve-se comprovar a carência mínima prevista no art. 25, inc... O art. 30, inc... previdenciário com auxílio emergencial, prevista no art. 2°, inc

A concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a rurícola é regida pela Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei nº. 8.213 /91), conforme os artigos 26, inciso III c/c art. 11, inciso VII... BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. ART. 59 DA LEI Nº 8.213 /91... A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201 , I , a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada

II, da Lei nº 8.213/91 e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social - Lei 8.212/91... 8.213/91, tendo em vista o disposto no art. 39, inc... II , da Lei nº 8.213 /91 e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social - Lei 8.212 /91

II, da Lei nº 8.213/91 e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social - Lei 8.212/91... 8.213/91, tendo em vista o disposto no art. 39, inc... II , da Lei nº 8.213 /91 e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social - Lei 8.212 /91

Em específico das situações como a destes autos dispõe o art. 11 da Lei nº 8.213 /91 que: Art. 11 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...)... III - os benefícios concedidos na forma do inciso I, do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; (...)... Outro ponto a ser destacado é que, com a nova redação do art. 124 da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 9.528 /97, não é possível a cumulação do auxílio-doença acidentário com outro benefício, salvo a hipótese

Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213 /91 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ), ficou estabelecido que [...]... REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1... "(art. 103, caput , da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.528 de 10.12.1997). Nesse sentido já decidiu o C. STJ: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA