Art. 23, § 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Jurisprudência

Outrossim, quanto à alegação de que o valor contratado não ultrapassa o limite do art. 23 , § 8º , da Lei 8666 /93, melhor sorte não assiste aos réus, haja vista que tal dispositivo dispõe acerca da modalidade... Acrescenta que o valor contratado em 2001 para os serviços de contabilidade, além de abaixo do mercado, não ultrapassa os triplo do valor mencionado no caput do art. 23 , da Lei 8666 /93... Outrossim, as situações de dispensa ou inexigibilidade de licitação encontram-se previstas nos arts. 24 e 25 , da Lei 8666 /93, sendo que o artigo 26 da Lei nº 8.666 /93 delimita as condições para autorização