Art. 23, § 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Jurisprudência

Consulta. Dispensa de licitação em razão do valor. Limite aplicável aos consórcios. Interpretação restritiva. Impossibilidade de aplicação conjugada dos artigos 24 , § 1º e 23 , § 8º da Lei n.º 8.666 /93 para fixação da base de cálculo.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTABILIDADE - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO - DISPENSA IRREGULAR - CONTRATAÇÃO CONTÍNUA - DE LICITAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - NÃO ACOLHER OS EMBARGOS. Impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração se o acórdão não se acha eivado de nenhum dos vícios apontados pelo art. 1022 do NCPC .

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - REJEITADAS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO - DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO CONTÍNUA - CONDUTA ÍMPROBA - CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDOS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ACERCA DE UM DOS RÉUS - TERCEIRO APELO PROVIDO. 1. Consoante se extrai da Constituição Federal (art. 37, XXI) e da Lei das Licitações - Lei 8.666 /93 (art. 2º), obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses legais. 2. Diante da incontestável e notória necessidade das contratações de serviços de contabilidade pelo Consórcio, não poderiam, os réus, olvidarem o planejamento prévio, com realização do procedimento de licitação para a referida contratação. 3. O ato de improbidade praticado pelos réus consiste na autorização da contratação contínua de serviços de contabilidade, preterindo os demais fornecedores - que poderiam apresentar um preço melhor em benefício ao Consórcio. 4. Deve ser reconhecida a prescrição (cinco anos) em relação a um dos réus, uma vez que somente exerceu o cargo de Presidente do Cis-Mirecar até 2001, já não mais lhe cabendo, portanto, a imposição das sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa cuja prática restou reconhecida na sentença.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME LICITATÓRIO. ART. 92 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666 /93. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI 201 /67. DOLO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. No caso do caput do art. 92 da Lei n. 8.666 /93, o elemento subjetivo é o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente em admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem ilegais em favor do contratado. O autor do crime, portanto, deverá estar consciente da ilegalidade do seu comportamento. Já no caso do contratado ( parágrafo único do art. 92 da Lei n. 8.666 /93), o dolo é, ainda, específico, pois estaria ele, com a modificação ou prorrogação, visando uma vantagem indevida ou um benefício injusto. 2. Na hipótese de ser a prova duvidosa ou insuficiente, impõe-se a solução absolutória, uma vez que a condenação criminal não pode vir lastreada em presunções ou conjecturas. Ainda que não se possa afirmar, de forma inequívoca, a inocência do agente, a fundada dúvida sobre a existência do dolo conduz à absolvição, em homenagem aos princípios do in dubio pro reo e presunção de inocência. 3. Absolvição mantida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - REJEITADAS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO - DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO CONTÍNUA - CONDUTA ÍMPROBA - CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDOS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ACERCA DE UM DOS RÉUS - TERCEIRO APELO PROVIDO. 1. Consoante se extrai da Constituição Federal (art. 37, XXI) e da Lei das Licitações - Lei 8.666 /93 (art. 2º), obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses legais. 2. Diante da incontestável e notória necessidade das contratações de serviços de contabilidade pelo Consórcio, não poderiam, os réus, olvidarem o planejamento prévio, com realização do procedimento de licitação para a referida contratação. 3. O ato de improbidade praticado pelos réus consiste na autorização da contratação contínua de serviços de contabilidade, preterindo os demais fornecedores - que poderiam apresentar um preço melhor em benefício ao Consórcio. 4. Deve ser reconhecida a prescrição (cinco anos) em relação a um dos réus, uma vez que somente exerceu o cargo de Presidente do Cis-Mirecar até 2001, já não mais lhe cabendo, portanto, a imposição das sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa cuja prática restou reconhecida na sentença.

PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO – DESERÇÃO – Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ( NCPC , art. 98 )– Ausência de apresentação de documentos aptos – Intimação do réu para que comprovasse a condição de hipossuficiência – Falta de atendimento à determinação – Indeferimento do pedido ( NCPC , art. 99 , § 2º )– Intimação para recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno dos autos, sob pena de deserção ( CPC/1973 , art. 511 , § 2º ; NCPC , art. 1.007 , § 2º )– Prazo transcorrido in albis com o consequente decreto de deserção do recurso – Recurso não conhecido. PROCESSUAL CIVIL – PRELIMINARES – PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – Inexiste ofensa à ampla defesa, pois a dilação probatória não se mostrava útil ao processo em razão da causa já se encontrar madura – Ademais, o juízo de primeira instância decidiu à luz do conjunto probatório dos autos, e enfrentou os argumentos relevantes das partes, estando a sua fundamentação adequada e conforme os parâmetros do art. 330 , I , do CPC/1973 ( NCPC , art. 489 , § 1º )– Instrução e condução do processo que não importaram em ofensa ao contraditório e à ampla defesa ( CF , art. 5º , LV )– Ausência de protesto pela produção de provas nas contestações – Inteligência dos arts. 183 e 300 , caput, do CPC/1973 ( NCPC , arts. 223 e 336 , caput)– Prestígio ao vetor axiológico decorrente da duração razoável do processo, consagrado pelo art. 5º , inc. LXXVIII , da CF , bem como pelos arts. 4º e 6º do NCPC – Precedentes deste E. Tribunal – Preliminares rejeitadas. ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – MUNICÍPIO DE PALMARES PAULISTA – Violação aos princípios e deveres da Administração (Lei nº 8.429 /1992 – LIA , arts. 4º e 11 , caput)– Inocorrência de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes e dos particulares – Desnecessidade – Edição de lei e celebração de convênio com o Governo Estadual dirigidos para a consecução da compra de veículo previamente determinado – Realização de modalidade de licitação (convite) vedada em razão do valor do ônibus adquirido pelo Município – Convites enviados a apenas 3 (três) empresas cujos sócios possuem parentesco próximo – Apresentação de ofertas muito abaixo do apurado valor de mercado do bem, e redigidas numa mesma máquina de escrever pelas 3 (três) empresas – Provas e fortes indícios de conluio entre todos os partícipes – Inegável dolo demonstrado pelos partícipes de burlarem o procedimento licitatório para que fosse celebrada a compra do ônibus pelo Município, alienado por específica e previamente estabelecida sociedade empresária, razão pela qual restaram violados os deveres de honestidade, de imparcialidade, de legalidade e de lealdade às instituições ( LIA , art. 11 , caput), assim como os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade ( LIA , art. 4º ), ensejando, consequentemente, a aplicação das penas previstas no art. 12 , III , da LIA , que não foram objeto de pedido de redução em qualquer um dos recursos interpostos – Precedentes deste E. Tribunal – Inexistência de imposição de verbas sucumbenciais recursais em apelo interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (STJ, Enunciado Administrativo nº 7), e em razão do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347 /1985 – Sentença integralmente mantida – Recursos desprovidos.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS E HIPÓTESES LEGAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. SUPOSTA NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS. REJEIÇÃO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MÉRITO RECURSAL. QUESTÕES PREJUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE NOVATIO LEGIS IN MELIUS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.850 /2013. EXIGÊNCIA DE QUATRO AGENTES PARA A TIPIFICAÇÃO PENAL DO FATO. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA 8 (OITO) PESSOAS. POSTERIOR DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS DENUNCIADOS. CONTINUIDADE DA EXISTÊNCIA DE QUATRO ENVOLVIDOS, AINDA QUE COM UM DELES EM FEITO DESMEMBRADO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME. DELITO PLURISSUBJETIVO E PLURISSUBSISTENTE. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS QUANTO AO CRIME DO ART. 89 , DA LEI N.º 8.666 /1993, APÓS REVOGAÇÃO EFETUADA PELO ART. 193, I, DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI N.º 14.133 /2021). REPRODUÇÃO DAS MESMAS CONDUTAS NO ART. 337-E, DA NOVA LEI, COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO MAIS GRAVOSA. EXTINÇÃO DE DELITO NÃO OPERADA. HIPÓTESE DE CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA E DE ULTRATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE BANDAS MUSICAIS SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA ÀS EXIGÊNCIAS E HIPÓTESES LEGAIS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REALIZADA COM DIRECIONAMENTO DAS CONTRATAÇÕES. ARTICULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS ENTRE EMPRESÁRIO, PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA VIABILIZAR A VONTADE PESSOAL DE OBTER BENEFÍCIOS. ORÇAMENTOS PREVIAMENTE ELABORADOS E ORGANIZADOS EM PLANILHA PARA VINCULAR A SELEÇÃO E FAVORECER EMPRESAS ESPECÍFICAS DE BANDAS ARTÍSTICAS. CRONOLOGIA DOS FATOS QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE ATOS FRAUDULENTOS. DOCUMENTOS QUE TERIAM SIDO ASSINADOS A MANDO DO PREFEITO. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR DE ACORDO COM AS REGRAS INSERIDAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ATESTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EMPENHO ANTES DO TÉRMINO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SECRETÁRIAS MUNICIPAIS QUE ATUARAM NO SENTIDO DE CONFERIR APARÊNCIA DE LEGALIDADE A PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS COM IRREGULARIDADES FLAGRANTES. EMPRESÁRIO QUE, ALÉM DE ATUAR EM CONJUNTO COM OS AGENTES PÚBLICOS NA FASE INTERNA DE COTAÇÃO DE PREÇOS PARA DIRECIONAR O RESULTADO DAS INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO, FIGUROU COMO MERO INTERMEDIÁRIO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DIRETA OU POR MEIO DE EMPRESÁRIO COM EXCLUSIVIDADE. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE LICITAÇÃO CUJO PREJUÍZO É PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA). IMPOSSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DA MELHOR PROPOSTA. DANOS AO ERÁRIO QUE RESTARAM COMPROVADOS PELOS FATOS APURADOS. ILEGALIDADES FLAGRANTES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MERAS IRREGULARIDADES. PARTICULAR QUE, APESAR DE NÃO SER SERVIDOR PÚBLICO, RESPONDE PELO CRIME EM RAZÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 89 DA LEI N.º 8.666 /1993. INDISCUTÍVEL PROVEITO OBTIDO COM A EMPREITADA CRIMINOSA. APELANTE INCLUSIVE BENEFICIADO COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. ATUAÇÃO DOLOSA E ESTRUTURADA DO GRUPO. PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DEMONSTRADA. ATOS ILÍCITOS QUE PERDURARAM POR MESES. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OFENSA À PROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DO ART. 89 , DA LEI N.º 8.666 /1993. FRAÇÃO UTILIZADA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA MAIS FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO – DESERÇÃO – Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ( NCPC , art. 98 )– Ausência de apresentação de documentos aptos – Intimação do réu para que comprovasse a condição de hipossuficiência – Falta de atendimento à determinação – Indeferimento do pedido ( NCPC , art. 99 , § 2º )– Intimação para recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno dos autos, sob pena de deserção ( CPC/1973 , art. 511 , § 2º ; NCPC , art. 1.007 , § 2º )– Prazo transcorrido in albis com o consequente decreto de deserção do recurso – Recurso não conhecido. PROCESSUAL CIVIL – PRELIMINARES – PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – Inexiste ofensa à ampla defesa, pois a dilação probatória não se mostrava útil ao processo em razão da causa já se encontrar madura – Ademais, o juízo de primeira instância decidiu à luz do conjunto probatório dos autos, e enfrentou os argumentos relevantes das partes, estando a sua fundamentação adequada e conforme os parâmetros do art. 330 , I , do CPC/1973 ( NCPC , art. 489 , § 1º )– Instrução e condução do processo que não importaram em ofensa ao contraditório e à ampla defesa ( CF , art. 5º , LV )– Ausência de protesto pela produção de provas nas contestações – Inteligência dos arts. 183 e 300 , caput, do CPC/1973 ( NCPC , arts. 223 e 336 , caput)– Prestígio ao vetor axiológico decorrente da duração razoável do processo, consagrado pelo art. 5º , inc. LXXVIII , da CF , bem como pelos arts. 4º e 6º do NCPC – Precedentes deste E. Tribunal – Preliminares rejeitadas. ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – MUNICÍPIO DE PALMARES PAULISTA – Violação aos princípios e deveres da Administração (Lei nº 8.429 /1992 – LIA , arts. 4º e 11 , caput)– Inocorrência de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes e dos particulares – Desnecessidade – Edição de lei e celebração de convênio com o Governo Estadual dirigidos para a consecução da compra de veículo previamente determinado – Realização de modalidade de licitação (convite) vedada em razão do valor do ônibus adquirido pelo Município – Convites enviados a apenas 3 (três) empresas cujos sócios possuem parentesco próximo – Apresentação de ofertas muito abaixo do apurado valor de mercado do bem, e redigidas numa mesma máquina de escrever pelas 3 (três) empresas – Provas e fortes indícios de conluio entre todos os partícipes – Inegável dolo demonstrado pelos partícipes de burlarem o procedimento licitatório para que fosse celebrada a compra do ônibus pelo Município, alienado por específica e previamente estabelecida sociedade empresária, razão pela qual restaram violados os deveres de honestidade, de imparcialidade, de legalidade e de lealdade às instituições ( LIA , art. 11 , caput), assim como os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade ( LIA , art. 4º ), ensejando, consequentemente, a aplicação das penas previstas no art. 12 , III , da LIA , que não foram objeto de pedido de redução em qualquer um dos recursos interpostos – Precedentes deste E. Tribunal – Inexistência de imposição de verbas sucumbenciais recursais em apelo interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (STJ, Enunciado Administrativo nº 7), e em razão do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347 /1985 – Sentença integralmente mantida – Recursos desprovidos.