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MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL... Assim, mero aborrecimento, irritação ou sensibilidade exacerbada, que fazem parte do dia a dia das pessoas, fogem da esfera do abalo moral... Contudo, no que diz respeito à coautora, verifica-se que os fatos narrados na inicial não ultrapassam mero aborrecimento, insuscetível de indenização moral
Portanto, para se falar em compensação por dano moral é preciso que o aborrecimento seja tal que ofenda a própria dignidade da pessoa humana, não sendo bastante o mero desgaste, frustração ou dissabor... Nessa perspectiva, a situação encerra-se no mero inadimplemento contratual, que não causa dano moral "in reipsa". 3... MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REFLEXOS NA ESFERA DE DIREITOS PERSONALÍSSIMOS NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. 1
Frustração causada pelas inúmeras tentativas de entrega do bem que não se concretizaram por culpa exclusiva da Ré que ultrapassam a barreira do mero aborrecimento. Reforma parcial da r. sentença... Contudo, a hipótese dos autos supera o mero dissabor, o que se extrai dos fatos narrados na petição inicial"o mesmo já entrou em contato diversas vezes com os colaboradores da empresa Ré, no telefone de... " desvio produtivo do consumidor ", que identifica o prejuízo do tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problema criado pelo próprio fornecedor, situação esta que sobressai o simples aborrecimento
Em relação ao pedido de danos morais, entendo que a situação supracitada, enfrentada pelo requerente, não passou de um mero aborrecimento... É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade... Mero dissabor das relações de consumo que não enseja reparação pecuniária , pois não configurada lesão a personalidade da autora
(?) 2. Conf. Entendimento do STJ, o simples atraso no cumprimento da obrigação de baixar gravame não é suficiente, por si só, para causar danos de ordem extrapatrimonial, sendo imprescindível prova efetiva de outros fatos que acarretassem maiores prejuízos. Consoante entendimento do c. STJ, o simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor não é apto a gerar dano moral in re ipsa, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados ao descumprimento contratual. 3. In casu, apesar dos incômodos e aborrecimentos sofridos pelo Apelante, diante da demora em ter seu veículo livre e desembaraçado de ônus, não restou configurada ofensa a atributos da personalidade, mas meros dissabores do dia a dia, mormente, porque, intimado a produzir provas, quedou-se inerte. 4. Majora-se os honorários advocatícios, em 5%, nesta seara recursal, conf. art. 85 , § 11 , do CPC . Contudo, fica suspensa a exigibilidade, conf. art. 98 , § 3º , do CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO ? Apelação ( CPC ): XXXXX20178090051 , Relator: Des (a). MAURICIO PORFIRIO ROSA , Data de Julgamento: 18/03/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/03/2020). VII- Conclui-se, portanto, que o simples atraso em baixar gravame no registro do veículo automotor não gera, por si só, abalo moral, restando imprescindível comprovar que tal conduta ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Para fins de indenização por danos extrapatrimoniais não basta a existência do ato ilícito, pois há que ficar comprovada repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores e irritações comuns, o que não se extrai do caso em análise. Disto, não há falar em dano extrapatrimonial. VIII - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para fins de afasta a indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099 /95. TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível XXXXX-82.2021.8.09.0174 , Rel. Fernando Ribeiro Montefusco , 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/07/2022, DJe de 27/07/2022) Dessa forma, o mero aborrecimento não respalda o ressarcimento por danos morais, impondo-se, portanto, a improcedência do pedido da parte autora. III ? DISPOSITIVO:Firme nessas razões:a) julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de obrigação de fazer, conforme o art. 485 , IV do Código de Processo Civil ;b) julgo totalmente improcedente o pedido de reparação de danos morais, nos moldes do art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil . Sem custas e honorários advocatícios (artigo 54 da Lei 9.099 /95).Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se, Registre-se e Intimem-se.Goianésia, data registrada no sistema. ANA PAULA DE LIMA CASTROJuíza de Direito
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O dever de indenizar nasce da conjugação de alguns elementos: a existência do dano proveniente da prática de um ato ilícito, a par do nexo causal entre a ação e o resultado. 2. Na linha da atual jurisprudência, a cobrança indevida, de per si, não gera um real prejuízo de natureza extrapatrimonial, constrangimento e/ou dor capaz de afetar a imagem, honra, paz interior, liberdade, intimidade e saúde mental da parte ofendida, sendo necessário prova cabal neste sentido, haja vista que os meros dissabores cotidianos não são capazes de gerar o dano moral indenizável. 3. Apelação cível conhecida e provida.? (3ª Câmara Cível do TJGO, Apelação nº. XXXXX-92.2017.8.09.0122 , Relator Des. Gerson Santana Cintra , DJ de 21/09/2020) Com isso, vejo que a parte autora não logrou êxito em suas alegações, pois os fatos narrados, cumprindo assim, o caráter do mero aborrecimento, não atendendo o seu ônus probatório previsto no artigo 373 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil . Assim, não há que se falar em condenação da parte Ré, sendo que a improcedência do pedido, é medida que se impõe.DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487 , I , do Código de Processo Civil , com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para condenar o Réu a restituírem ao Autor o montante de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), corrigido de acordo com o índice INPC/IBGE, a partir da data de seu efetivo pagamento (Súmula 43 STJ), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil ).Na oportunidade, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral formulado a título de indenização por danos morais.Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos os arts. 54 e 55 da Lei 9.099 /95.Proceda-se as devidas intimações.Com o trânsito em julgado, intime-se a parte promovida para saldar o débito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido ao montante da condenação multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 , e parágrafos, do Código de Processo Civil .Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099 /95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, 2 de agosto de 2021. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito (assinado digitalmente) esf
Aliás, o Enunciado n. 20 do Colégio Recursal desta Circunscrição Judiciária dispõe que: " O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento não configura dano moral... Assim, não há como se vislumbrar a ocorrência de dano moral, mas apenas de meros transtornos e aborrecimentos, que não têm força suficiente para ensejar indenização pretendida... É certo que a parte autora suportou aborrecimento ao continuar tendo debitadas, em seu cartão de crédito, parcelas do serviço de streaming já cancelado
MERO ABORRECIMENTO... serviço, por si só, não acarreta o pagamento de indenização, por não ser hipótese de dano moral presumido, dependendo da demonstração efetiva de violação aos direitos de personalidade, que ultrapassem o mero aborrecimento... aborrecimento cotidiano
Nesta linha, caso tenha ocorrido alguma situação capaz de gerar transtorno à vida da parte autora, a mesma não ultrapassa a linha do mero aborrecimento ou contratempo, que sofre o homem no seu dia adia... Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico... A cobrança indevida, por si só, não acarreta danos morais, e sabe-se que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, não acarreta indenização por danos morais (In Responsabilidade
Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia- a-dia, no trabalho, no trânsito... Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". (CAVALIERI FILHO, Sérgio... Não é outro o entendimento do STJ: "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou