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Empresa em regime de liquidação extrajudicial. Prosseguimento na Justiça do Trabalho... NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO, opõe Embargos à Execução pelos fundamentos ID. 2788f53. Decido: O regime de liquidação extrajudicial não está equiparado ao procedimento falimentar... O regime de liquidação extrajudicial não está equiparado ao procedimento falimentar, como pretende a agravante
Empresa em regime de liquidação extrajudicial. Prosseguimento na Justiça do Trabalho... NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO, opõe Embargos à Execução pelos fundamentos ID. 2788f53. Decido: O regime de liquidação extrajudicial não está equiparado ao procedimento falimentar... O regime de liquidação extrajudicial não está equiparado ao procedimento falimentar, como pretende a agravante
NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO, opõe Embargos à Execução pelos fundamentos ID. 2788f53. Decido: O regime de liquidação extrajudicial não está equiparado ao procedimento falimentar... Empresa em regime de liquidação extrajudicial. Prosseguimento na Justiça do Trabalho... O regime de liquidação extrajudicial não está equiparado ao procedimento falimentar, como pretende a agravante
IRRELEVÂNCIA DE ENCONTRAR-SE EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ALEGADA MISERABILIDADE... In casu, impõe-se manter a compreensão de que não se faz possível à concessão da Assistência Judiciária Gratuita à Seguradora Recorrente, a qual, a despeito de encontrar-se em regime de Liquidação Extrajudicial... O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais . 3
SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DE HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. FASE DE CONHECIMENTO... A questão da habilitação do crédito no Quadro Geral de Credores, para o caso de seguradora em regime de liquidação extrajudicial, deve ser examinada na fase de Cumprimento de Sentença, e não na de conhecimento... A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial não alcança as ações de conhecimento voltadas à
Nesse contexto, o regime de liquidação extrajudicial encontra-se previsto na Lei 6.024 /74, e consiste basicamente em um procedimento administrativo, que visa a recuperação da empresa, instaurado pelo... A supracitada legislação que abarca o regime, prevê em seu art. 18, alínea a e no art. 22, os efeitos da decretação da liquidação extrajudicial: Art. 18... Cumpre observar que a Executada se encontra atualmente em regime de liquidação extrajudicial (id XXXXX), conforme ato nº 1.355 do Presidente do Banco Central do Brasil de 18/11/2021
DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL . 1... Cív., j. 9.7.2019, DJe 26.7.2019 ) ( destaquei ) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA... IRRELEVÂNCIA DE ENCONTRAR-SE EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ALEGADA MISERABILIDADE
DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL . 1... Cív., j. 9.7.2019, DJe 26.7.2019 ) ( destaquei ) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA... IRRELEVÂNCIA DE ENCONTRAR- SE EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ALEGADA MISERABILIDADE
DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL . 1... Cív., j. 9.7.2019, DJe 26.7.2019 ) ( destaquei ) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA... IRRELEVÂNCIA DE ENCONTRAR-SE EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ALEGADA MISERABILIDADE
DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL . 1... Cív., j. 9.7.2019, DJe 26.7.2019 ) ( destaquei ) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA... IRRELEVÂNCIA DE ENCONTRAR-SE EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ALEGADA MISERABILIDADE